Cumprimento de sentença 0032247-52.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032247-52.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032247-52.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032247-52.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.792,00 Autor(s): ILAINE CASADO GARBIN Réu(s): GSZ ESTETICA FACIAL DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Extrapatrimoniais proposta por Ilaine Casado Garbin em face de GSZ Estética Facial (Royal Face), na qual, em razão do procedimento ser estético e não ter efeito duradouro e vitalício, pleiteou a produção antecipada da prova pericial, para o fim de verificar se o procedimento realizado não correspondeu com a promessa da empresa. Deferido a medida pleiteada (mov. 18.1), o Juízo nomeou o profissional Héron Altir Canal (CRM/PR nº. 40.701) para atuar como perito do Juízo (mov. 21.1). Aceito o encargo (mov. 43.1), o expert apresentou o laudo pericial (mov. 80.1), ocasião em que instadas a se manifestar, a parte ré exarou concordância (mov. 85.1), conquanto a autora discordou, alegando, em suma: (i) a nulidade da prova pericial e (ii) omissões e contradições pelo perito, pugnando pela complementação do laudo pericial (mov. 86.1). Intimado, o perito prestou esclarecimentos, mantendo a conclusão contida no laudo apresentado (mov. 92.1), oportunidade em que a parte autora reiterou discordância ao laudo (mov. 98.1). É o relatório. Decido. 2. Da Nulidade da Prova Pericial – Necessidade de Perícia Dermatológica Impugna a parte autora o laudo pericial apresentado pelo profissional nomeado pelo Juízo, sob fundamento de que este não possui conhecimento técnico específico e suficiente na área de dermatologia, eis que no Conselho Regional de Medicina e Conselho Federal de Medicina consta que o perito não possui especialidade médica desconhecida, sem condições de analisar o quadro dermatológico em apreço, de maneira que pleiteou a designação de novo profissional especialista na área de dermatologia. Instado a se manifestar, o profissional nomeado ressaltou possuir graduação em medicina, qual teve disciplina de Dermatologia, bem como ser especializado em perícias médicas, sendo realizado diversas perícias na área, de modo que possui conhecimento técnico científico. Pois bem. Em exame aos autos, verifica-se que, após a nomeação do profissional como perito do Juízo (mov. 21.1), assim como posterior aceite do expert (mov. 43.1), a parte autora em momento algum impugnou a realização dos trabalhos por este. Além disso, em que pese o avanço dos estudos científicos na área da medicina de fato terem proporcionado inúmeras especializações, especialmente na área dermatológica, por si só, não desqualifica o médico para atuar em perícias judiciais. Ainda, cumpre esclarecer que a escolha do perito é atribuição do Juízo, que, ao nomear um profissional, atribui confiança ao profissional nomeado, inexistindo, outrossim, qualquer óbice da parte indicar assistente técnico de sua confiança ou apresentar laudo técnico por médico especializado em dermatologia, com o fim de influir o convencimento do juízo, conforme preceitua a legislação processual civil. Ademais disso, importante frisar que sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, a especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) Portanto, a mera alegação de que o profissional nomeado não possui especialidade na área de dermatologia, não é suficiente para designação de novo profissional, razão pela qual rejeito a impugnação aventada pela parte autora, mantendo-se, assim, o profissional Héron Altir Canal (CRM/PR nº. 40.701), como perito do Juízo. 3. Das Omissões e Contradições Sustenta a parte autora que o laudo pericial apresentado pelo expert foi omisso em analisar a prova material carreada nos autos e fundamentar tecnicamente os quesitos apresentados pela parte autora no mov. 35.1. Compulsando detidamente o laudo pericial (mov. 80.1) e sua complementação (mov. 92.1), verifica-se inexistir qualquer omissão ou contrariedade pelo perito conforme alegado pela parte autora. O que se extrai das manifestações de mov. 86.1 e 98.1, sem adentrar no mérito da lide, é o mero descontentamento da parte autora sobre o resultado advindo do laudo, não sendo minimamente razoável a realização de novos laudos periciais, seja pelo profissional nomeado pelo Juízo ou outro que porventura venha substituí-lo, até que se chegue ao resultado que deseja por mero alvedrio da parte. Aliás, conforme exposto anteriormente, não há qualquer óbice da parte autora apresentar laudo técnico por profissional de sua confiança para o fim de influir o convencimento do juízo. Posto isto, rejeito as alegações ventiladas pela parte autora. 4. No mais, preclusa a presente decisão, cumpra-se o item nº. 14 e seguintes da decisão de mov. 18.1. 5. Exclua-se do regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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