Cumprimento de sentença 0047808-53.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047808-53.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047808-53.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047808-53.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARCELO GONÇALVES DA SILVA Réu(s): J G F EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DECISÃO 1. Em sede de manifestação de mov. 69.1, o Sr. Perito apresentou proposta de honorários periciais, requerendo, para a elaboração de laudo contábil, o valor de R$ 3.228,75 (três mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos). O réu impugnou a proposta oferecida pelo Sr. Perito (mov. 76.1), e considerou que o valor requerido estava muito alto e, em análise a outros autos, que tratam de assuntos similares, pleiteou a homologação dos honorários periciais no montante máximo de R$ 1.850,00. Em resposta a impugnação do réu, o Sr. Perito, ao mov. 83.1, informou que devido à complexidade e volume dos trabalhos a serem realizados, a quantia oferecida era justa, mas, que em vista do andamento do processo, concordaria em receber o montante de R$ 3.100,00. Instado, o requerente apenas ressaltou que é beneficiário da justiça gratuita (mov. 86.1). Decido 2. Os honorários periciais devem ser propostos, principalmente, em virtude da complexidade da prova e do trabalho a ser desempenhado. Nestes termos, deve o julgador atentar-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fixar o valor dos honorários sem onerar em demasia as partes e, tampouco, promover o enriquecimento ilícito do perito. No caso, trata-se de perícia na área contábil, destinada a averiguar encargos e juros abusivos em contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de lote urbano, no loteamento denominado jardim Barcelona. As partes, formularam, ao todo, 27 quesitos (movs. 56 e 63) e o juízo, 6 (seis), totalizando 33 (trinta e três) quesitos a serem respondidos pelo Perito, para cuja resolução serão necessários o exame da regularidade do critério previsto no contrato e na execução do reajuste das parcelas e a regularidade dos encargos moratórios. Nesse sentido, pode-se concluir que não se tratam de questões que demandem grande complexidade para o profissional. Ainda, verifica-se que o contrato de compra e venda possui 16 páginas e poucos documentos referente aos comprovantes de pagamento, de forma que não há extensa análise documental. Nesse contexto, o valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), afigura-se excessivo para o objeto da prova, razão pela qual procedo à redução dos honorários periciais ao montante de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 3. Por consequência, intime-se o Sr. Perito para em cinco dias, dizer se aceita o encargo nessas condições. Em caso positivo, cumpra-se os itens da decisão 58.1, no que pertinente. 4. Caso o Sr. Perito não aceite o encargo nessas condições, nomeio Juliano de Césaro Chaves Gomes (telefone: (43) 99644-4498, endereço eletrônico: [email protected]) para figurar como perito contábil desse juízo. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(255)