Procedimento do Juizado Especial Cível 0007076-68.2021.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0007076-68.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007076-68.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): LUCAS BON SEABRA Polo Passivo(s): UNIFAMMA – UNIÃO DE FACULDADES METROPOLITANAS DE MARINGÁ Despacho No petitório de seq. 67, a advogada do autor, única constituída por ele, informou que deu à luz no dia 27/1/2022. Juntou atestado médico comprovando a necessidade de afastamento de atividades profissionais por 120 dias. Desta forma, verifico que o direito da advogada resta assegurado por disposição do Código de Processo Civil, a respeito da suspensão do processo, e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido, as legislações em comento devem ser lidas e interpretadas de forma sucessiva. Neste sentido, dispõe o CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (...) § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.” O EOAB, por sua vez, estabelece: “Art. 7o-A. São direitos da advogada: (...) IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (...) § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” Infere-se, desta forma, que o período de suspensão do processo e dos prazos processuais deverá ser de 30 dias, contados da data de realização do parto, desde que o cliente seja notificado. Portanto, não é possível conceder a advogada o prazo de suspensão previsto no atestado médico de seq. 67.6, necessário ao seu reestabelecimento, não se olvidando que não foi comprovada a notificação do cliente, conforme condicionam o CPC e o EOAB. Isto posto, int.-se a advogada do autor para que, no prazo de dois dias, comprove a notificação do cliente, na forma prevista no art. 313, § 6º do CPC e no art. 7º-A, IV do EAOB. Após, v. conclusos para deliberar. Em Maringá, 03 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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