Agravo de Instrumento 0004417-09.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004417-09.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004417-09.2022.8.16.0000 Recurso: 0004417-09.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): RUBENS ALEXANDRINO Agravado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 279.1, que, nos autos de “Cumprimento de Sentença”, sob nº 0053829-52.2012.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravado, declarando a nulidade de todos os atos posteriores à decisão que deu início à fase de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), o agravante requer a reforma da decisão. Para tanto, alega que o Dr. Reinaldo Mirico Aronis (OAB/PR 35.137) nunca deixou de ser o procurador constituído do Banco executado, de modo que as intimações dirigidas a ele não podem ser consideradas inválidas. Reforça que na petição inicial houve pedido expresso para que o nome do citado patrono constasse em todas as intimações, inexistindo documento que tenha revogado os poderes outorgados, ou, então, pedido para que cessassem as referidas intimações em nome do douto advogado. Assim, não havendo qualquer menção nos autos de que o Dr. Reinaldo não poderia mais receber intimações, conforme requerido outrora, mantém válido o pedido feito na peça exordial. Diante disso, pede pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de manter a extinção do processo, ante a satisfação do crédito. 2. Analisando os autos tem-se que as razões deduzidas pelo recorrente reúnem as condições de admissibilidade do agravo por instrumento, não havendo pedido expresso de antecipação parcial ou total da tutela. 3. Requisitem-se informações à MM. Juíza da causa, para que as preste, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento por parte dos agravantes do disposto no art. 1.018, caput, do mesmo Codex. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

08/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(40)