Despejo 0002892-53.2003.8.16.0001 - TJPR

Despejo 0002892-53.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002892-53.2003.8.16.0001. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.800,00 Autor(s): NORMA GONÇALVES Réu(s): ANA PAULA MORAES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de processo em fase executiva, no qual o juízo determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre o advento da prescrição intercorrente, de acordo com a tese estabelecida no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 01, vinculado ao Recurso Especial nº 1.604.412/SC. Em sua manifestação, o exequente argumentou, em síntese, que tal modalidade prescritiva não se caracterizou no processo, requerendo o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 921, III, do CPC, a não localização dos bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspende a contagem do prazo prescricional. Com o transcurso do prazo de suspensão do processo, sem que seja localizado o devedor ou seus bens penhoráveis, se inicia a contagem do prazo prescricional intercorrente, devendo o juiz determinar o arquivamento do processo (art. 921, §§ 2° e 4°, do CPC). Tais normas do CPC vigente supriram lacuna da legislação de 1973, a qual não previa, de forma expressa, marcos temporais para contagem do prazo prescricional. Em relação aos processos que passaram pela transição entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, a questão relacionada à contagem do prazo prescricional foi dirimida por meio das teses estabelecidas no Incidente de Assunção de Competência n° 01, vinculado ao Recurso Especial n° 1.604.412/SC: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). De acordo como o julgado, o qual possui efeito vinculante, infere-se que o instituto da prescrição intercorrente se caracteriza mesmo nas execuções que tiveram trâmite durante a vigência do CPC/73, e, em relação a estas, observa-se a Súmula 150 do Col. STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. O termo inicial do prazo prescricional, nessa hipótese, tem início um ano após o prazo de suspensão do processo, estabelecido pelo juiz, ou, na falta deste, um ano depois do início da suspensão do processo. Para que seja aferido, deve-se observar o que restou estabelecido pelo Col. STJ no julgamento do REsp. 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, ressaltando-se que a prescrição é instituto jurídico de direito material, de ordem pública, e de incidência uniforme, independentemente de se tratar de direito civil ou tributário, haja vista que ambos estão inseridos na categoria dos direitos obrigacionais: (...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. (...) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Observa-se, portanto, que o fato de o exequente ter reiterado requerimentos de tentativa de penhora em sistemas eletrônicos – sem a efetiva busca e indicação de outros bens penhoráveis, por sua iniciativa – não caracteriza hipótese de suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional. Ademais, registre-se que, no caso destes autos, não se aplica a regra de transição estabelecida no art. 1056 do CPC vigente, haja vista que tal norma só incidiria na hipótese de o processo estar suspenso na data em que o CPC entrou em vigor (18/03/2016), o que não ocorreu. Não se reinicia a contagem, portanto, nos casos em que a prescrição já havia se consumado, ou mesmo naqueles em que o prazo já havia se iniciado. Tampouco se exige que, acaso o prazo de suspensão já tivesse se exaurido, ocorresse nova intimação do credor para que promovesse impulso ao processo. No caso destes autos, observam-se os seguintes marcos temporais: a) início do prazo de suspensão da execução: 01/11/2013 (mov. 13 – ciência do exequente sobre a primeira tentativa frustrada da penhora); b) início da contagem do prazo prescricional: 01/11/2014 (término do prazo de suspensão do processo); c) regra que estabelece o prazo prescricional: art. 206, §3°, I, do Código Civil (prazo de 03 anos); d) data da caracterização da prescrição intercorrente: 01/11/2017. Embora a prescrição intercorrente tenha se caracterizado, ensejando, portanto, a decretação de extinção do processo, o credor não deve ser condenado ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios. Quanto ao assunto, observe-se o seguinte julgado do Col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, em que pese a causalidade imputada ao devedor, tampouco se deve arbitrar honorários advocatícios a favor do procurador do exequente. Isso porque, com o início da execução, já houve a fixação da verba, cuja pretensão também fora consumida pela prescrição. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para declarar a prescrição da pretensão executiva da parte credora, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, exceto se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o decurso do prazo recursal, proceda-se ao cancelamento de eventuais penhoras ou constrições determinadas nestes autos, acaso ainda pendentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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