Embargos à Execução 0029511-29.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0029511-29.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS ELOI ALBINO BONAROSKI Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Relator: Des. Hamilton Mussi Corrêa I - Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029511-29.2017.8.16.0001 - cav Recurso: 0029511-29.2017.8.16.0001 - 18ª Vara Cível de Curitiba Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos do devedor opostos pelos apelantes em face de execução de título extrajudicial proposta pelo banco apelado, condenando os embargantes ao pagamento do ônus sucumbencial, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 193.1). Os apelantes alegam: a) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; b) o apelante Eloi Albino Bonaroski é pessoa incapaz e não se encontrava em pleno exercício de suas faculdades mentais quando firmou a cédula de crédito executada; c) o apelante Eloi se encontra interditado desde 27.03.2017; d) quando a cédula de crédito foi firmada, em 15.04.2016, o apelante Eloi não se encontrava apto para os atos da vida civil; e) “aproveitando-se de sua frágil condição – e gozando os embargantes até então de excelente crédito -, o embargado/recorrido passou a tratar de empurrar goela abaixo do executado Eloi os mais diversos tipos de contratos”; f) abusividade dos juros remuneratórios. Pedem, assim, o provimento do recurso para anular a sentença em razão do cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral ou, em alternativa, reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo banco embargado (mov. 205.1). O banco apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 214.1). Pelo despacho de mov. 14.1 (recurso), as partes foram intimadas a se manifestar sobre o eventual reconhecimento de ofício de nulidade da sentença, uma vez que após a prolação da decisão recorrida o Ministério Público alegou não ter sido intimado do despacho que acolheu laudo pericial como prova emprestada, bem como para informar se pretendia a produção de outras provas, o que teria violado o art. 178, II do CPC e implicado em prejuízo ao apelante Elói Albino Bonaroski, o qual encontra-se interditado desde 2017. Os apelantes apresentaram manifestação concordando com o reconhecimento de nulidade da sentença, bem como apresentaram documento novo consubstanciado em laudo pericial elaborado junto aos autos nº 0026354-48.2017.8.16.0001, a fim de demonstrar que desde 2015 o apelado Eloi Albino Bonaroski já apresentava sintomas de doença degenerativa (mov. 25.1). O banco apelado, por sua vez, manifestou-se contrário à nulidade da sentença, justificando que os apelados foram representados por advogado durante todo o trâmite processual, de modo que inexistiu prejuízo para a defesa (mov. 23.1). Na sequência, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que antes de emitir seu parecer sobre o eventual reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, pugnou pela “conversão do feito em diligência, dando a oportunidade ao apelado (Banco Santander) de pronunciar-se sobre os fatos novos alegados na petição de mov. 25.1)”, tendo em vista que o documento apresentado pelo apelante traz informação relevante para o julgamento do feito. II – Ante a manifestação apresentada pela Procuradoria de Justiça, intime-se o banco apelado para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição e documento apresentado no mov. 25.1/25.2. III – Após, remetam-se os autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 178, II, do CPC. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(360)

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