Procedimento do Juizado Especial Cível 0014275-90.2021.8.16.0035 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0014275-90.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014275-90.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0014275-90.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Edilma Fernandes Nascimento Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte ré foi compelida a se abster de efetuar corte no fornecimento de energia elétrica na residência da autora até julgamento final da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (Mil Reais). No entanto, a requerente afirma que está sem energia elétrica em sua casa desde o dia 02/02/2022. À vista disso, intime-se a requerida, com urgência, para que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da reclamante. Ainda, assevera que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, pontuando outro descumprimento concretizado pela requerida, que foi determinada a se abster de inscrever o CPF da parte autora até o final do julgamento da ação. Desse modo, deve a parte ré cancelar a referida inscrição no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para mais, considerando a intimação pessoal da COPEL no mov.17.1, está preenchida a condição necessária para a cobrança de multa diária pelo descumprimento das obrigações de não fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ. Contudo, a execução das astreintes ocorrerá por ocasião do cumprimento de sentença. Por fim, fixo como teto das penalidades o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

DECORRIDO PRAZO DE EDILMA FERNANDES NASCIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(133)