Cumprimento de sentença 0000189-75.2021.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000189-75.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000189-75.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0000189-75.2021.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$2.000,08 Exequente(s): Raimunda de Oliveira Avila (RG: 520175244 SSP/SP e CPF/CNPJ: 797.418.949-53) Avenida Tupãssi, 6092 Casa - Jardim Progresso - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte exequente em face da decisão de mov. 50, por cujos termos restou acolhida a impugnação ofertada pelo ente executado e, consequentemente, extinta a fase de cumprimento de sentença. Sumariamente, alega que a decisão vergastada: (i), contraria o dispositivo da sentença (ii) e não oportunizou à parte embargante complementá-lo com os comprovantes de pagamento que dispõe (iii), o que, em nosso sentir, viola o princípio da cooperação e não surpresa. Instado a se manifestar, o Município de Assis Chateaubriand reiterou a ilegitimidade da parte exequente. Por outro lado, concordou que pode ser oportunizado à parte adversa comprovar sua legitimidade através da titularidade do imóvel em questão, para que o valor a ser ressarcido, seja efetivamente a quem efetuou o pagamento. É o sucinto relato. Decido. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, vez que, demais de tempestivos, encontram-se fulcrados em hipóteses de cabimento expressamente previstas nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil, diploma aplicável à espécie, quanto ao ponto, por força da norma de extensão trazida pelo art. 48 da Lei 9.099/95. No mérito, contudo, é de se lhes negar provimento, uma vez que inexiste qualquer contradição ou omissão a ser sanada na espécie, revestindo-se os presentes embargos de verdadeiro intuito de reformar a decisão embargada, pretensão que a estreita via recursal ora manejada não alberga. De fato, atribui-se à decisão recorrida a pecha de supostamente se revelar contraditória ao dispositivo da sentença lançada em mov. 19. Contudo, referida contradição é apenas aparente, sendo decorrente de mero equívoco interpretativo da parte interessada. Com efeito, é bem verdade que a supramencionada sentença condenou "o Município de Assis Chateaubriand a restituir à parte autora as parcelas da exação declarada nula vencidas a partir do dia 25.01.2016 e pagas até a data de publicação da presente sentença". Contudo, a mesma sentença explicitou que "o efetivo pagamento de tais parcelas deverá ser comprovado por ocasião da fase de liquidação do presente julgado". Pois bem. Chegando-se então à fase de cumprimento de cumprimento de sentença, limitou-se a parte exequente a instruir seu pleito com o documento de mov. 31.2, o qual, demais de não se fazer acompanhar de qualquer comprovante de pagamento capaz de vincular algum dispêndio patrimonial da exequente em favor da dívida declarada nula, encontra-se em nome de terceiro, Sr. Otaviano Conrado de Avila, terceiro este que não é parte nestes autos e, portanto, não restou abrangido ou atingido pelos efeitos da coisa julgada constituída na espécie. A peculiar circunstância em tela não passou despercebida pelo ente executado, que, no bojo da impugnação de mov. 45, explicitou tal inconsistência ao juízo. Quanto ao ponto, diversamente do que sugere a parte embargante, restou-lhe devidamente franqueado o contraditório, tendo inclusive se manifestado em mov. 48, novamente, contudo, sem carrear aos fólios qualquer prova efetiva de pagamento realizado pela exequente. Destarte, sobreveio a decisão embargada em mov. 50, decorrência lógica e inexorável do contexto acima narrado: "A sentença prolatada em mov. 19 fez constar, de forma expressa, que "o efetivo pagamento de tais parcelas deverá ser comprovado por ocasião da fase de liquidação do presente julgado". In casu, todavia, a Sra. Raimunda de Oliveira Avila não demonstra o dispêndio de qualquer valor, haja vista que o único comprovante de pagamento trazido aos fólios (mov. 31.2) encontra-se em nome de terceiro estranho à lide. De tal sorte, acolho a impugnação ofertada em mov. 45. Consequentemente, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença" Se a parte exequente não concorda com a linha de raciocínio seguida por este julgador, a hipótese, acaso admitida, ensejaria a configuração de error in iudicando, passível de reforma tão somente via recurso inominado. Nesse sentido, esclarece a jurisprudência que “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ – 4ª Turma – REsp. 218.528). Com efeito, a visão deste Magistrado acerca do tema, concorde ou não a parte com ela, já restou exposta nos autos com suficiente clareza, de modo que a insistência em sua modificação compromete perigosamente a garantia jurisdicional do livre convencimento motivado, um dos pilares mais sólidos do due process of law consagrado há séculos pelo Direito ocidental. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, negando-lhes contudo provimento, mantendo-se hígida a decisão embargada. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Assis Chateaubriand, 07 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(138)

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