Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001556-64.2021.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001556-64.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001556-64.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001556-64.2021.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 31/08/2021 Vítima(s): JOSIANE MARIA DE ARRUDA Réu(s): AMELIA ROSANA DA COSTA DECISÃO Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado para apuração do delito de calúnia cometido em rede social da rede mundial de computadores, previsto no artigo 138 c.c. artigo 141, §2º, ambos do Código Penal. Realizada audiência preliminar e a autora do fato não compareceu. Foram juntados prints das publicações realizadas pela ré (seq. 14.5 e 14.6). Assim, o Ministério Público pugnou pela remessa do termo circunstanciado à Vara Criminal desta Comarca. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Considerando que o quantum de pena máxima fixado para fins de competência do Juizado Especial Criminal é de no máximo dois anos, bem como que das investigações e informações juntadas aos autos, o delito supostamente cometido pela autora é o de calúnia cometido em redes sociais, previsto no artigo 138 c.c. artigo 141, §2º, ambos do Código Penal, que possui pena máxima em abstrato superior a dois anos, verifico que o presente feito é da competência do Juízo Comum para processar e não deste Juizado Especial Criminal. Assim, à luz do artigo 60 da Lei 9.099/95, in fine, é o caso de declínio de competência deste Juizado. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AO JUÍZO COMUM para processamento do feito. Colocadas em prática as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo Comum. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 21 de fevereiro de 2022. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2023

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

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