Execução de Título Extrajudicial 0001504-51.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001504-51.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001504-51.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001504-51.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$52.232,41 Exequente(s): IRMÃOS CASIMIRO INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): R NAVARRO & OLTRAMARI SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA representado(a) por ricardo de lima navarro ricardo de lima navarro I. Primeiramente, verifico que o executado RICARDO DE LIMA NAVARRO foi citado por hora certa conforme certidão de mov. 86.1, e que as tentativas de intimação para ciência do ato, em cumprimento ao artigo 254 do CPC, foram expedidas em mov. 88.1 e 92.1, ambas retornando negativas. I.i. Contudo, já se encontra consolidada a posição do STJ, de que a intimação de ciência do ato trata-se de mera formalização, não afastando sua validade: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC. RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas para incrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendo uma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direito de defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir d ajuntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1084030 MG 2008/0188304-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA). I.ii. Neste sentido, plenamente válida a citação por hora certa do executado Alexandre Siena, pelo que tendo transcorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, nos termos do art. 72, II, c/c art. 257, IV do CPC, nomeio para atuar como Curador Especial o Advogado LAÉRCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB/PR nº 104060). I.iii. Intime-o para pronunciar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE R NAVARRO & OLTRAMARI SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA REPRESENTADO(A) POR RICARDO DE LIMA NAVARRO

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO DE LIMA NAVARRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(17)