Procedimento Comum Cível 0001661-07.2020.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001661-07.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001661-07.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001661-07.2020.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.220.000,00 Autor(s): EDMILSON MENOIA Espólio de REGINA CRISTINA DA SILVA representado(a) por EDMILSON MENOIA Réu(s): Município de Iporã/PR SENEADOR 1. Relatório Cuida-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por EDMILSON MENOIA e Espólio de REGINA CRISTINA DA SILVA MENOIA, em face de PREFEITURA DE IPORÃ-PR. Em resumo, sustentou que o requerido Município de Iporã retirou toneladas de terra de seu terreno, sem sua autorização, inviabilizando a implantação de loteamento pelo requerente, causando-lhes prejuízos. O réu apresentou contestação (seq. 34.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 47.1). Intimadas as partes, a parte autora requereu a produção de provas testemunhal e pericial (seq. 59.1), enquanto o réu requereu a produção de prova oral (seq. 62.1). É o relato. Decido. 2. Preliminares DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, destaca-se que somente será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido, ou causa de pedir, ou se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou ainda, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No que se refere ao pedido, verifica-se que foram delimitados no corpo da inicial os fatos e os fundamentos do pedido, sendo claros e suficientes para possibilitar a defesa da parte demandada, bem como a apreciação e julgamento da demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar neste ponto. Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar arguida pela parte ré. 3. Saneamento do feito (art. 357, I, do NCPC) Sendo as partes legítimas e estando representadas nos autos, presentes as condições da ação e também os pressupostos processuais e não havendo quaisquer nulidades a declarar, declaro o feito saneado. 3. Pontos controvertidos (art. 357, II, do NCPC) Fixo os pontos controvertidos: a) a retirada ou não de terras do imóvel do requerido, sem autorização; b) se a retirada de terras inviabilizou o empreendimento; c) a responsabilidade do réu pelos danos alegados; d) a existência e extensão de danos morais e materiais (danos emergentes, perda de uma chance, lucros cessantes). 4. Questões de direito (art. 357, IV, do NCPC) Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas. 5. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do NCPC) O ônus da prova será regido pela regra do art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que não cabem a inversão do ônus da prova e a aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas (CPC, art. 373, § 1º). 6. Provas DEFIRO a produção de prova pericial, a fim de apurar a existência de retirada de terras do imóvel do autor, a quantidade de terra extraída e se tal retirada inviabiliza a implantação de loteamento. INDEFIRO a produção de prova pericial contábil, eis que poderá ser requerida em eventual fase de liquidação de sentença. DEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que apresentem o respectivo rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para designação de data para a realização da solenidade. Para a realização de prova pericial, nomeio para atuar no presente feito a Sra. SUELEN ZANCO BALBINOTI LOPES, Telefones: (42)9884-49424, E-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias contados, se for o caso, possam arguir o impedimento ou suspeição da expert, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil). Após, intime-se a Sra. Perita nomeada para se manifestar se aceita o encargo em 5 (cinco) dias, formulando proposta de honorários. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 5 dias (art. 465, §3º do CPC), quando então serão os mesmos definitivamente homologados e/ou arbitrados por este juízo, cabendo a parte que solicitou a prova ser devidamente intimada para depositar a remuneração da Sra. Perita no prazo de 10 dias. Após, intime-se a Sra. Perita para designar data para início dos trabalhos, na forma do art. 474 do Código de Processo Civil. Designada a data, horário e local para realização da perícia, intimem-se as partes com antecedência mínima de 10 dias. A expert deverá ser intimado para apresentar o laudo no prazo de 30 dias e em conformidade com as disposições do artigo 473 do CPC, ressalvado a hipótese do artigo 476 do Código de Processo Civil, ou havendo informação de que a prova poderá ser realizada nos moldes do §3º do artigo 464 do mesmo diploma legal, devendo cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se a Sra. Perita para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. 7. Intimem-se as partes acerca desta decisão saneadora, inclusive, para os fins do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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