Habilitação de Crédito 0001051-23.2021.8.16.0185 - TJPR

Habilitação de Crédito 0001051-23.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001051-23.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001051-23.2021.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$27.620.000,00 Requerente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vara do Trabalho de Caçapava Requerido(s): EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) TML TRANSPORTES LTDA) representado(a) por Eduardo Scarpellini TML TRANSPORTES LTDA O autor, Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava/SP requereu a habilitação de seu crédito em face de Massa Falida de TML TRANSPORTES LTDA., já qualificados nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$ 8.226,14 (oito mil duzentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), oriundo dos autos de n. 0010091-85.2016.5.15.0119, que tramitou na Vara do Trabalho de Caçapava - SP. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido do autor deve ser indeferido de plano. O autor Humberto Theodoro Júnior conceitua a decadência como: “Diversamente do que se passa com a prescrição (que não elimina o direito, mas apenas a pretensão), o direito submetido à decadência deixa de existir, uma vez consumado o respectivo prazo. Por isso, o próprio devedor pode se opor à decretação da prescrição, enquanto a decadência prevista em lei é de decretação obrigatória, independentemente de requerimento ou oposição dos interessados.[1]” Assim a decadência nada mais é do que extinção de um direito pela inércia da parte. Nos casos de habilitação de crédito, a LFRJ, fixa o prazo de 3 anos para que o credor requeira a inclusão de seu crédito, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. [...] § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. Referido dispositivo visa obstar que o processo falimentar se eternize, visando a celeridade processual; além de coadunar com o disposto no artigo 158, V da LFRJ, que prevê a extinção das obrigações do falido em igual prazo de 3 anos contados da decretação da falência. Nesse sentido: A inserção do prazo de decadência é harmônica com a extinção das obrigações do devedor falido. Conforme disposto no art. 158, V, a extinção das obrigações do falido ocorrerá no prazo de três anos contado da decretação da falência. A norma procura assegurar o direito de o falido voltar a desenvolver suas atividades empresariais, o chamado fresh start.[2] No caso dos autos, a falência foi decretada em 15 de setembro de 2016 (cf. certidão de mov. 5.1), enquanto a presente habilitação somente foi requerida em 01 de abril de 2021, sendo o incidente distribuído em 05 de abril de 2021, ou seja, mais de 4 (quatro) anos depois, de modo que, resta evidenciada a ocorrência da decadência. Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 210 do CC, 10, §10 da LFRJ e 487, II, do CPC, julgo extinta a presente ação com julgamento do mérito, para o fim de reconhecer a ocorrência da decadência. Embora as custas incumbissem à autora, esta, se trata da União representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que por força do princípio da reciprocidade e conforme disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996 é isenta de custas. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. [1] Theodoro Júnior, Humberto. Prescrição e decadência. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Versão digital [s.p] [2]SACRAMONE. Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Ebook [s.p] Curitiba, 25 de novembro de 2021. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

Todas as movimentações(83)