Execução de Título Extrajudicial 0001697-41.2009.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001697-41.2009.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001697-41.2009.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$596.809,94 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): JORGE REIFUR PASCOINA REIFUR Vistos, 1. Trata-se de ação de execução hipotecária ajuizada por Banco John Deere S/A em face de Jorge Reifur e Pascoína Reifur. Sem embargo de todo trâmite processual enfrentado, em apertada síntese, ao evento 1.3 - folha 1, foi determinada a penhora e avaliação dos seguintes bens: (a) um imóvel, matrícula nº 5.722, do Registro de Imóveis de Imbituva; (b) uma colheitadeira, marca John Deere, modelo 1450, chassi/série CQ1450A051308; (c) uma plataforma de corte, marca John Deere, modelo 618, chassi/série CQ0618A039301; e (d) uma plantadora de milho, marca John Deere, modelo 205, chassi/série CQ205B011181. Nos eventos 54.1, 86.1 e 141.1 foram nomeados peritos para avaliação dos bens. A perita nomeada para avaliação do bem imóvel se manifestou solicitando a indicação dos quesitos para elaboração da proposta de honorários (mov. 124.1), os quais foram apresentados pelo exequente e pelo executado, respectivamente, nos eventos 136.1 e 174.1. O perito nomeado para avaliação dos bens móveis apresentou proposta de honorários (mov. 145.1), a qual foi impugnada pelos executados no evento 174.1. Apresentada nova proposta (mov. 190.1), tendo a parte executada novamente se insurgido (mov. 206.1). Determinada a intimação da parte executada para juntada de documentos, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ( 212.1), tendo o prazo transcorrido in albis. É o relatório do essencial. Decido. 2. Da impugnação aos honorários periciais - Avaliação dos bens móveis Na decisão do evento 141.1 foi nomeado o perito Carlos Bernardo Gouvea Pereira para avaliação dos maquinários agrícolas, o qual apresentou sua proposta de honorários no valor de R$4.960,00 (mov. 145.1), tendo a parte executada se insurgido contra a mesma no evento 174.1. Nova manifestação do perito no evento 190.1, reduzindo os honorários para R$4.200,00, com possibilidade de parcelamento do valor, sobre a qual os executados novamente discordaram (mov. 206.1). Inicialmente, destaco que a fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do perito, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades regionais e o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. No caso em apreço, o perito nomeado, a princípio, terá que se deslocar apenas uma vez da cidade de Guarapuava para a cidade de Imbituva (aproximadamente 110 km de distância), para avaliar e indicar o valor venal dos bens móveis penhorados, sendo eles uma colheitadeira e duas plataformas, o que não demonstra, salvo melhor juízo, um grau avançado de complexidade. Deve-se sempre levar em consideração que como qualquer profissional, o perito judicial merece ser devidamente recompensado, haja vista que se trata de profissional habilitado, com formação específica em determinada área de atuação, devendo ser remunerado condignamente. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Paraná, vem decidindo que para justificar a redução, o valor fixado a título de honorários periciais não deve ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS DO PERITO CONFORME PROPOSTA DESTE, DESACOLHENDO IMPUGNAÇÃO DAS PARTES - INSURGÊNCIA OBJETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR OU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - ACOLHIMENTO - VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTANDO-SE, ADEMAIS, À COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO PROVIDO.2 AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Agravo interno desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. 1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida a sua redução quando excessivos. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. 4 Vale conferir decisão monocrática, da lavra do eminente Desembargador Jurandyr Souza Junior (AI 1024850-3, 15ª Câmara Cível, Rel. Jurandyr Souza Junior, J. 27/03/2013), na qual os honorários periciais foram fixados em R$ 5.000,00 em hipótese na qual o objeto da perícia restringia-se à elaboração de cálculos dos encargos aplicados na conta corrente do autor, referentes ao sistema “NHOC”, abrangendo período de movimentação de 20 (vinte) anos. Assim, considerando que o valor de R$ 5.820,00 (cinco mil, oitocentos e vinte reais) se revela compatível e razoável para o desempenho do encargo, considerando especialmente o longo período a ser analisado pelo Expert, deve ser mantida a decisão agravada (TJPR - 15ª C.C. Decisão monocrática. AI nº 1198122-3. Relator Jucimar Novochadlo. J. 14/03/2014). (Sem grifos o original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. 1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade da prova pericial, admitida a sua redução quando excessivos. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.C. Agr.Instr. nº 793758-4. Relator Des. Luiz Carlos Gabardo. J. 05/10/2011).(Sem grifos o original). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. INCONFORMISMO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALORES ONEROSOS. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da pericia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no principio da razoabilidade. Nos casos como os dos autos, em que a elaboração do cálculo se refere à análise de contratos e extratos de conta corrente, os quais constam dos autos, tais operações são consideradas simples para um profissional experiente, não se exigindo nenhuma outra diligência além da análise dos documentos constantes nos autos, pelo que é admitida sua redução quando excessivos. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.C. Agr.Instr. nº 792251-6. Relator Des. Jucimar Novochadlo. J. 28/09/2011). (Sem grifos o original). Não obstante a nova proposta de honorários apresentada na sequencial 190.1, entendo que o desconto oferecido não alterou substancialmente o valor total da perícia. Sendo assim, levando em consideração o acima exposto e as peculiaridades do caso, entendo que a proposta apresentada pelo Sr. Perito no importe de R$4.200,00 é exorbitante, pelo que reduzo os honorários para R$ 1.600,00 para a realização da avaliação dos bens, por entender razoáveis para com a tarefa a ser executada, estimativa de horas necessárias para produção da prova, complexidade da diligência, gastos com deslocamento e valor da causa. 2.1. Intime-se o expert para que se manifeste sobre a minoração dos honorários, no prazo de 10 dias. 2.2. Havendo aceite na realização da avaliação dos bens móveis pelo valor indicado acima, cumpram-se os itens 1.4 e seguintes da decisão do evento 141.1 (observando-se a sentença do evento 156.1). 2.3. Desde já, caso o Sr. Perito não concorde com os honorários ora fixados, nomeio em substituição, sob a fé de seu grau, o Sr. Anderson Farias ([email protected]; telefone (42) 9 9118-5962, (42) 9 98011389, (42) 3232-0137, Castro/PR), que servirá independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), devendo a Secretaria observar todo o procedimento determinado nas decisões anteriores e na presente decisão, a fim de possibilitar a realização da perícia. 3. Da avaliação do bem imóvel Considerando a apresentação dos quesitos pelas partes (mov. 136 e 174), intime-se a perita nomeada para avaliação do bem imóvel (mov. 86.1) para que, em 10 dias apresente sua proposta de honorários. Após, cumpram-se os itens 2.2 e seguintes da decisão do evento 141.1, atentando-se ao contido na sentença do evento 165.1. 4. Justiça gratuita Requerem os executados a concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 174.1). Apesar das declarações juntadas no evento 174.2, como bem sabido, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, devendo haver consonância entre a presunção advinda da declaração e a realidade fática subjacente. O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora oportunizada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira da parte executada (mov. 212.1), até o momento não houve o cumprimento da referida determinação judicial. Sendo assim, diante da ausência de comprovação documental da incapacidade financeira da parte executada, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 5. Serasa Requer o exequente a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (mov. 107.1). 5.1. Defiro o requerimento formulado pelo credor. Proceda-se a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, no valor da dívida aqui perseguida, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5.2. Ressalto que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou ainda se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 5.3. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 6. Expedição de certidão Pugna o credor pela expedição de certidão de distribuição do feito para fins de averbação no registro de imóveis (mov. 177.1). 6.1. Diante do pedido formulado pela parte exequente, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento desta execução, com identificação das partes e valor da causa, na forma do artigo 828, caput, do CPC. 6.2. No prazo de 10 (dez) dias da entrega da certidão, deverá a parte exequente comunicar este juízo sobre todas as averbações efetivadas. 6.3. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor em execução, caberá à parte exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de vir a indenizar a parte contrária. 7. Demais deliberações 7.1. Considerando que se discute sobre a avaliação dos bens há mais de 10 anos e levando em conta a alteração de procuradores no curso da demanda e as demais peculiaridades do presente caso, inobstante ao contido nos itens 2 e 3 acima, faculta-se às partes a possibilidade de realização das avaliações por meio do avaliador judicial da Comarca, o que deverá ser comunicado expressamente nos autos em até 05 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(24)