Procedimento Comum Cível 0002495-28.2016.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002495-28.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002495-28.2016.8.16.0004 Vistos. Converto o julgamento em diligência. A Defensoria Pública do Estado do Paraná alegou a nulidade da citação do réu SILVIO JOSÉ FERNANDES porque não atendido o previsto no art. 256, § 3º, do CPC – sequência n.º 138. Entendem os autores que inexiste a nulidade, pois diligenciado nos sistemas informatizados – INFOJUD, SIEL, BACENJUD e RENAJUD – sequências n.º 45, 73 e 146. No entanto, o Código de Processo Civil é explícito ao prever “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” – art. 256, § 3º –, desvelando que é insuficiente a não localização do réu por oficial de justiça, sendo indispensável a requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos quanto ao seu endereço. In casu, embora se tenha diligenciado em alguns dos sistemas disponíveis, não se buscaram informações quanto à endereço dos réus perante a COPEL, a SANEPAR e as concessionárias de telefonia, o que implica em possível nulidade. Transcreve-se recente julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – NÃO ESGOSTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA – FALTA DE DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS E INEXISTÊNCIA DE CONSULTA PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 256, §3º, DO CPC) – PROCEDIMENTO REALIZADO EM DESACORDOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central COM OS DITAMES LEGAIS – NULIDADE RECONHECIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0004010-73.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 05.03.2021) (grifou-se). Logo, até por cautela para evitar futura nulidade, o atrasaria ainda mais o trâmite processual, determino à Secretaria que requisite informações acerca de endereços do réu SILVIO JOSÉ FERNANDES à SANEPAR, COPEL e concessionárias de telefonia. Juntadas as respostas aos autos, se localizado endereço diverso daqueles mencionados nas sequências n.º 1, 45 e 73, desde logo, determino que se proceda a sua citação. Caso não localizado outros ou novos endereços, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

DECORRIDO PRAZO DE HUMBERTO EVANGELISTA PIRES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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