Ação Penal - Procedimento Sumário 0001200-40.2021.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001200-40.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001200-40.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001200-40.2021.8.16.0081 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/07/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): R.J.F. LARISSA KAUANE FERREIRA SÉRGIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS Indiciado(s): VAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos. 1.Recebo a denúncia oferecida em face de VAGNER DA SILVA OLIVEIRA, uma vez que dos elementos de prova constantes do caderno processual extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do(s) delito(s) narrado(s) na peça acusatória, circunstância que revela a justa causa para a deflagração da ação penal. 2.Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no artigo 41 do Código de Processo Penal quanto aos requisitos formais da exordial acusatória e, por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no artigo 395 do mesmo diploma legal – quanto aos pressupostos processuais, condições da ação e justa causa –, que possam ensejar a rejeição da peça inaugural. 3.Cite(m)-se o(s) acusado(s) para que apresente(m), por meio de advogado, defesa(s) escrita(s), na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 4.Caso o(s) acusado(s) deixe(m) transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare(m), por ocasião da citação, não possuir(m) recursos para contratar advogado, voltem conclusos apenas para nomeação de procurador pelo Portal da Advocacia Dativa, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa preliminar (artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal). 5.Certifiquem-se os antecedentes do(s) denunciado(s) junto ao Sistema Projudi/Oráculo, dispensadas as demais consultas ante a unificação dos dados (artigo 589 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), caso ainda não juntado(s). 6.Comunique-se o recebimento da denúncia em face do(s) respectivo(s) denunciado(s) ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, conforme o disposto no inciso I, do artigo 93, e no inciso II, do artigo 602, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.Comunique-se à(s) vítima(s) a respeito dos atos processuais previstos no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. No que se refere ao delito previsto no artigo 140 do Código Penal, tratando-se de crime que se processa mediante queixa (art. 145, CP) e tendo decorrido mais de 06 (seis) meses desde a ciência pela vítima da autoria delitiva sem a regular representação (fato em 11.07.2021), cabível a extinção da punibilidade nos termos requeridos pelo agente ministerial. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 33.1 e, com base nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VAGNER DA SILVA OLIVEIRA, em relação ao crime previsto no artigo 140 do Código Penal. Por fim, quanto ao pedido ministerial formulado no item 7 de sua cota (mov. 33.1), com relação à eventual reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), postergo sua análise, uma vez que o pedido será apreciado em sede de sentença Dil. necessárias. Faxinal/PR, data de inserção no sistema. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RENATA FERNANDA DE PÁDUA

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(195)