Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003251-13.2020.8.16.0193 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003251-13.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003251-13.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003251-13.2020.8.16.0193 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$561.073,70 Suscitante(s): MAX FACTORING LTDA representado(a) por ODAIL MAXIMILIANO CAVINATI Suscitado(s): ELISEU BORGES PARTICIPAÇÕES LTDA. representado(a) por ELISEU VICENTE BORGES PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1)- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, promovido por MAX FACTORING LTDA, em face de PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e ELISEU VICENTE BORGES, argumentando, em síntese, que a pessoa jurídica suscitada deve o pagamento de R$ 1.193.822,51 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e vinte e dois reais, cinquenta e um centavos); que, citada, não opôs embargos; que, realizadas busca via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não foram encontrados bens suficientes para satisfação da dívida; que foi determinada penhora sobre faturamento mensal da empresa, em 10%, a qual não foi cumprida; que, em diligência no endereço da suscitada, constatou-se que a empresa estava desativada. Pugnou, ao fim, pelo acolhimento do incidente, com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitada, de modo a atingir o patrimônio do sócio suscitado. Recebido o incidente, determinou-se a suspensão do feito principal (seq. 15.1). Em resposta de seq. 22.1, a empresa suscitada aventou que não há preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica; que não há fraude ou manipulação, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Rechaçou os demais pontos suscitados na inicial e, ao fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 25.1. Determinou-se emenda à inicial, para que a suscitante incluísse no polo passivo da lide os sócios (seq. 29.1). Citado o suscitado Eliseu (seq. 46.1). Em resposta de seq. 52, reiteraram-se os argumentos de seq. 22.1. Determinou-se a inclusão de Eliseu Borges Participações Ltda, à seq. 53.1. Nova impugnação à seq. 63.1. Intimados para especificação de provas (seq. 71.1), a parte suscitante requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 74.1). Vieram conclusos. 2)- Primeiramente, é necessário salientar que, conforme é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa é possível quando há abuso em sua utilização, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, estendendo-se os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios, na forma do artigo 50 do Código Civil. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam o presente instituto da seguinte maneira: “Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito”. (JUNIOR, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery. Código Civil Comentado. 5ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. 2007. p. 234) No caso em análise, há que se observar a distribuição do ônus da prova, tal qual previsto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe à parte suscitante a comprovação de fato constitutivo do direito aventado (inciso I). Assim, através do presente incidente, cumpria à parte sucitante demonstrar ocorrência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou fraude. Ocorre que, intimadas as partes a fim de especificarem provas que pretendiam produzir (seq. 71.1), a parte suscitante pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 74.1). De tal maneira, não se desincumbiu do ônus de provar o direito aventado na petição inicial e, de tal sorte, não merece prosperar o incidente em análise. 3) Diante de tal apanhado, tem-se que não se mostrou caracterizada a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física demandadas, abuso da personalidade jurídica ou fraude, razão pela qual deixo de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada com fundamento no art. 50 do Código Civil. 4)- À Serventia para anotações necessárias. 5)- Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. 6)- Preclusa a decisão, junte-se cópia desta aos autos apensos e arquive-se com as cautelas de praxe. 7)- Custas pela parte exequente. 8)- Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MAX FACTORING LTDA REPRESENTADO(A) POR ODAIL MAXIMILIANO CAVINATI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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