Procedimento Comum Cível 0019762-06.2009.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019762-06.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019762-06.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0019762-06.2009.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$11.000,00 Autor(s): JOÃO MARIA NUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que restou determinado em sentença a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, II do CPC/2015 e, tendo em vista que se trata de decisão liquida em valor inferior a 200 salários mínimos (art. 85, 3º, I do CPC), fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença consoante orientação jurisprudencial firmada pelo Colendo STJ na Súmula 111, nos termos do § 2º e do § 3º, I a V, todos do art. 85 do CPC, em cumprimento ao julgado proferido nestes autos. 2. Assiste razão ao réu ao proceder o desconto dos meses em que o autor comprovadamente recebeu seguro desemprego, uma vez que inviável a sua percepção simultânea com o benefício concedido nos autos, conforme vedação do parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/91, dessa forma HOMOLOGO os cálculos de evento 99.3 e considerando que a totalidade do débito apurado excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, ficando autorizado desde já a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais se estes não ultrapassarem o limite legal e houver requerimento neste sentido. 3. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para a elaboração da conta de custas processuais. 5. Após o retorno dos autos do Contador, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestarem sobre os cálculos apresentados. 6. Em havendo concordância, ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes, expeça-se o Precatório Requisitório anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 17 de janeiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA NUNES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA NUNES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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