Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003884-71.2014.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003884-71.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003884-71.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003884-71.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$31.301,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESQUADRIAS DE ALUMINIO DELTA LTDA Trata-se de incidente de exceção de pré-executividade oferecida pelo executado ao mov. 45, no qual argumentou,, sustentou a ocorrência de prescrição dos créditos tributários, requerendo o acolhimento do incidente e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. A parte exequente devidamente intimada deixou de se manifestar. É o breve relatório. Passo a decidir. A sistemática processual vigente prevê os embargos para veicular defesa em sede de execução. Ocorre que a doutrina e a jurisprudência têm admitido, independentemente de embargos e penhora, a exceção de pré-executividade, por meio da qual podem ser alegadas matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. Em princípio, a regra geral do CTN é a do seu artigo 173-I, segundo o qual o prazo prescricional inicia-se do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, neste caso a partir de agosto de 2010, ou seja, decorreram mais de cinco anos até a propositura da execução e citação válida, o que no presente caso, todos os débitos se encaixam. Salienta-se que, ao tributo executado, aplicam-se as regras do lançamento por homologação, segundo o qual o sujeito passivo verifica a existência do fato gerador, calcula o montante devido e efetua o pagamento no prazo, cabendo ao Fisco a conferência da apuração e do pagamento realizados. Não incide, portanto a dita regra geral, mas a regra de início do prazo prescricional desloca-se do artigo 173-I para o artigo 150 § 4º, ambos do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo para homologação a partir do fato gerador. Este juízo comunga do entendimento externado por LEANDRO PAULSEN – “Direito Tributário”, Livraria do Advogado, 5ª ed. – “É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, ocorre decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º deste art. 150é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina”. No mesmo sentido, a lição de ESTEVÃO HORVATH – “A decadência no Lançamento por Homologação”, Revista de Direito Tributário nº 71: “Queremos dizer, em suma, que o prazo para a homologação do lançamento e o prazo decadencial se confundem, razão suficiente para concluir-se que não pode ser que a decadência se opere após 10 anos contados do acontecimento do fato gerador, consoante procuraremos demonstrar doravante. (...) Deveras, nesse tipo de lançamento, em que o próprio sujeito passivo que pratica a quase totalidade das atividades concernentes à apuração do débito tributário e antecipa o que entende devido, incumbe ao Fisco verificar a correção desse atuar e apor o seu acordo. No momento em que isso acontece está constituído o crédito tributário e lançado (no dizer do legislador) o tributo. Ora, se o lançamento em casos que tais se consuma com este aval da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), expressa ou tacitamente, não há o que se cogitar de outro prazo para a constituição do crédito tributário, visto que este já se acha constituído.” Ainda que se pudesse entender que a notificação do ilícito serviria como lançamento de ofício, abrindo ensejo a nova contagem do prazo decadencial, a certidão de dívida ativa consigna que a notificação da necessidade de pagamento se deu a partir de 2012, quando já estava decaído o direito de cobrá-lo, não se admitindo que a Fazenda possa notificar/lançar um tributo em qualquer tempo, apenas para dar início a novo prazo decadencial, eternizando a possibilidade de cobrança. Isto posto, acolho os argumentos trazidos pelo executado. Custas e honorários incabíveis por se tratar de incidente processual. Matinhos, datado eletronicamente, Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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