Procedimento Comum Cível 0000754-36.2017.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000754-36.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000754-36.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000754-36.2017.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOÃO PAULO PATRICIO Réu(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Apresentada proposta de honorários (mov. 139), as partes manifestaram concordância (movs. 144 e 145). Intimadas as partes para efetuarem o pagamento, requereu o autor a atribuição ao réu (mov. 151.1) e o réu à parte autora (mov. 152.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, cabe à parte que requereu a prova o adiantamento dos honorários, sendo rateada quando requerida por ambas as partes ou deferida de ofício. No presente caso, conforme decisão saneadora de mov. 27.1, foi indeferida a produção de prova pericial. Todavia, após realização de audiência de instrução, foi determinada a realização de perícia contábil, de ofício (mov. 53.1). Desta forma, os honorários devem ser rateados por ambas as partes. Todavia, o autor teve os benefícios da justiça gratuita deferidos (mov. 9.1). Desta forma, nos termos do inciso II do § 3º do referido artigo: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (…) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Regulamentando os valores, o Conselho Nacional de Justiça, em sua Resolução nº 232/2016, fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, estabelecendo em seu artigo 2º: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Conforme tabela anexa à resolução, o valor máximo para o caso em concreto é de R$ 300,00 (trezentos reais), que reajustado pela variação do IPCA-E entre os meses de 07/2016 e 12/2021[1] atinge o valor de R$ 391,34 (trezentos e noventa e u m reais e trinta e quatro centavos). Portanto, os honorários de responsabilidade de parte beneficiária de justiça gratuita no rateio não podem superar R$ 1.956,70 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), correspondente à 5 (cinco) vezes o valor máximo reajustado (§§ 4º e 5º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ). Desta forma, concordando as partes quanto à proposta, arbitro-os no valor apresentado de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) (art. 465, § 4º, do CPC), rateado entre as partes. Consigno somente que o pagamento do rateio devido pela parte beneficiária de justiça gratuita será efetuado após o transito em julgado (pelo réu, se vencido, ou pelo Estado do Paraná, se vencida a parte autora), de acordo com § 4º do art. 95 do CPC. Intime-se o réu para que proceda o depósito de 50% dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também o perito nomeado quanto à esta decisão, para início dos trabalhos. Em caso de discordância, proceda-se a nomeação de outro em substituição. Sem insurgências, cumpra-se nos termos da decisão de mov. 53.1. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PATRICIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PATRICIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(291)