Execução Fiscal 0000459-96.2017.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0000459-96.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000459-96.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000459-96.2017.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$808,76 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): J.L. CELULARES LTDA JONATHAN ULITON DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Miguel do Iguaçu/PR contra J.L. Celulares LTDA contra Jonathan Uilton dos Santos. Na decisão do movimento 67.1, após constatado que a empresa executada não mais funcionava em seu domicílio fiscal, foi deferido o redirecionamento da execução para o sócio administrador. Citado, o sócio administrador, ora executado, requereu sua habilitação nos autos no movimento 84.1. O exequente, no movimento 87.1, reiterou o inadimplemento do débito e requereu a realização de buscas via SISBAJUD e RENAJUD. Ao movimento 88.1, o executado se manifestou alegando dificuldades financeiras, requerendo a concessão dos efeitos da justiça gratuita e pugnando pelo pagamento parcelado do débito, nos termos do artigo 916, do CPC. Na petição do movimento 67.1 o exequente manifestou concordância com proposta de parcelamento formulada pelo executado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. O parcelamento do Crédito Tributário, nos termos do artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, “será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. O Código de Processo Civil possui aplicação subsidiária às ações de execução fiscal, de forma que havendo previsão específica no CTN, esta deverá ser aplicada. Assim, incabível o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PARCELAMENTO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À PARTE EXECUTADA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É APLICADO APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PARCELAMENTO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA. ART. 155-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0009493-19.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.06.2019) (TJ-PR - AI: 00094931920198160000 PR 0009493-19.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 06/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019). Isto posto, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo executado no movimento 88.1. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça diante da comprovação de hipossuficiência, conforme os documentos juntados aos movimentos 88.2 – 88.3, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que informem se houve parcelamento do débito na forma da legislação tributária. Não havendo manifestação, intime-se o exequente para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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