Ação Penal - Procedimento Sumário 0000472-08.2020.8.16.0154 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000472-08.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000472-08.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000472-08.2020.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): FRANCIELE DO AMARAL Réu(s): PAULO SÉRGIO CORDEIRO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra PAULO SERGIO CORDEIRO, brasileiro, separado, desempregado, com 37 anos de idade à época dos fatos, nascido em 30/06/1982, RG nº 9.152.738-3, natural de Santo Antônio do Sudoeste/PR, filho de Terezinha Cordeiro, residente na Rua Pará, 267, bairro Parque das Embaúvas, nesta cidade e comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em razão da prática do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, nos seguintes termos: Em 06 de março de 2020, aproximadamente às 12h25min, na Rua Pedro Pereira de Sá, 49, bairro Princesa Isabel, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, o denunciado PAULO SERGIO CORDEIRO dolosamente e consciente de ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial proferida nos autos n° 0000389-89.2020.8.16.0154 que deferiu medidas protetivas de urgência, após ter sido devidamente intimado na data de 29/02/2020 (mov. 19), vez que aproximou-se a menos de 300 (trezentos) metros de sua ex-esposa, Franciele do Amaral, quando foi até a residência da vítima (cf. boletim de ocorrência e termo de declaração de mov. 1.7 dos autos). A denúncia foi recebida (evento 36.1). O réu foi citado (evento 62.1) e apresentou resposta à acusação (evento 67.1). Não sendo caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, o juízo designou audiência de instrução e julgamento (evento 74.1). Em instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, inquirida a vítima e interrogado o réu (evento 92). O réu apresentou alegações finais (evento 97.1) e requereu: i) a condenação do réu nas penas do art. 24-A da Lei 11.340/2006; ii) na dosimetria da pena, na primeira fase, requereu a fixação da pena no mínimo legal; na segunda fase pela inexistência de agravantes ou atenuantes; na terceira fase pela inexistência de majorantes ou minorantes; iii) fixação de regime aberto; iv) não substituição da pena por restritivas de direitos; v) incidência dos feitos da condenação. A defesa apresentou alegações finais (evento 102.1) e requereu: i) absolvição do réu pela ausência de provas da existência da ameaça – art. 386, II, do CPP; ii) subsidiariamente pela desclassificação do crime de desobediência constante no artigo 330 do Código Penal, tendo em vista que não houve em momento algum qualquer tipo de ameaça e a época, a vítima possuía medida protetiva em seu favor, o que enseja a desobediência pelo descumprimento; iii) fixação da pena no mínimo legal; iv) fixação de honorários advocatícios. Juntou-se antecedentes criminais (evento 95.1). O réu foi preso em flagrante delito, porém teve liberdade provisória concedida (evento 14.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputou ao acusado PAULO SERGIO CORDEIRO a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Estão preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular do processo, inexistindo preliminares ou prejudiciais a ser analisadas. Por sua vez, foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. Ainda, para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Sendo assim, passo ao exame do mérito. Imputa-se ao réu a conduta de descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em favor da vítima FRANCIELE DO AMARAL, pois em 06/03/2020 dirigiu-se até a residência ao lado da ofendida, aproximando-se a menos de 300 metros, mantendo contato com a vítima, violando determinação judicial. A Lei nº 13.641/18 tipificou a conduta daquele que descumpre medida protetiva de urgência ao inserir o art. 24-A na Lei 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. O bem jurídico tutelado pelo crime é o normal funcionamento da administração da justiça, com o escopo especial de assegurar o prestígio e a garantia da potestade estatal, representada pelo Poder Judiciário, que é violada pelo descumprimento da medida protetiva judicialmente imposta. Secundariamente, é a liberdade pessoal e a segurança da vítima, violadas pelo descumprimento da medida. Trata-se de crime próprio, na medida em que o sujeito ativo somente pode ser o indivíduo que tem sua liberdade restrita pelas medidas protetivas disciplinadas pela Lei Maria da Penha. Cabe ressaltar, nesse ponto, que o sujeito ativo do crime pode ser tanto homem quanto mulher, na medida em que indivíduos de ambos os sexos podem ser agressores e, consequentemente, se sujeitarem a medidas protetivas disciplinadas pela Lei Maria da Penha. Sendo o crime próprio, o terceiro (não sujeito à medida protetiva) que de qualquer forma concorra para a sua prática (denominado de extraneus), poderá responder apenas como partícipe. O sujeito passivo direto (primário) é o Estado, que teve uma ordem judicial administrativa ou judicial desrespeitada. O sujeito passivo indireto (secundário) é a própria vítima de violência doméstica, que na hipótese, somente pode ser mulher. O verbo-núcleo do tipo é descumprir, que significa deixar de cumprir, transgredir, não atender. Nesse sentido, a conduta do indivíduo pode se constituir numa ação ou omissão que descumpra o comando contido em uma medida protetiva, tratando-se de uma de forma de desobediência qualificada. O descumprimento há de recair sobre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas de urgência são medidas de natureza cautelar, que visam assegurar a efetividade da proteção da mulher em situação de violência doméstica. A materialidade do crime está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2), boletim de ocorrência (evento 1.12), termo de declaração da ofendida (evento 1.7), termo de declaração dos policias que atenderam a ocorrência (evento 1.3 e 1.5) e pelos depoimentos coligidos durante a instrução criminal em juízo. No tocante a autoria, a análise do conjunto probatório carreado aos autos possibilita concluir pela responsabilidade direta do acusado no que atine aos crimes de descumprimento de medida protetiva, senão vejamos. O réu PAULO SERGIO CORDEIRO declarou (evento 92.5) que foi até o local porque estava em uma clínica e não tinha lugar para ficar; não lembra da medida protetiva; não lembra de descumprir porque perdeu a memória; quando teve alta estava bem; não lembrava que não podia se aproximar; não conhece os policiais que prestaram depoimento; acha que a vítima não tem motivos para lhe prejudicar. Em fase indiciária relatou (evento 1.10) que foi intimado da medida protetiva; não foi na casa; não sabia da proibição de aproximação; não sabia de todas as restrições; foi apenas pegar o carro; não sabia. Em audiência de custódia (evento 13.1) relatou que sabia da medida protetiva; foi somente buscar o seu carro para se locomover; tem um corsa na casa da vítima; não sabia que não podia ir no local; fez sem pensar. O policial militar ROGER WILLIAM FERREIRA DE LIMA declarou (evento 92.4) que receberam chamado via 190, dando conta de que o ex marido da vítima estava na casa e ela teria medida protetiva em vigência; foram até o local e o acusado estava de fato no local; ele não reagiu, apenas disse que não tinha lugar para ir, porque havia acabado de sair do internamento; ele aparentava estar debilitado. Em fase indiciária (evento 1.4) declarou que a vítima relatou seu ex convivente estava na residência e ela possuía uma medida protetiva contra ele; constataram que ele estava lá e deram voz de prisão; a ofendida informou apenas o descumprimento. O policial militar GERCI MATHEUS GAIDES declarou (evento 92.3) que foram soltados por descumprimento da medida; no local encontraram o ex marido e deram voz de prisão. Em fase indiciária (evento 1.6) declarou que recebeu ligação via COPOM; a vítima disse que o autuado estava na casa e ela tinha medida protetiva; foram até o local e ele estava lá; ele disse que foi lá para pegar o veículo e a vítima se negou; conduziram ele para a delegacia; foi relatado apenas o descumprimento; outras equipes relataram que já foram na residência outras vezes. A vítima FRANCIELE DO AMARAL declarou (evento 92.2) que chegou em casa para almoçar e o réu chegou querendo ficar; tinha medida protetiva e chamou a polícia; o réu já sabia das medidas; ele não ameaçou; ele usava drogas e bebidas; ele ficava violento; no momento não precisa mais de medidas; o réu disse que por causa da cirrose teve problema mental. Em fase indiciária declarou (evento 1.8) que o autuado chegou e queria pegar o carro, mas ele não podia, pois ele está com a carteira suspensa; pediu medida protetiva em seu desfavor; pediu a medida no dia 26; ele sabia que não poderia ir na sua casa; ele apenas foi até a residência e queria o carro; durante o tempo que ficaram juntos, ele é muito agressivo. Conforme se infere dos depoimentos, apesar do réu alegar que não se recorda dos fatos com clareza e que não sabia de que não poderia ir até a residência da vítima, a ofendida Franciele atestou categoricamente que havia pedido as medidas protetivas e mesmo Paulo tendo sido intimado das restrições, foi até a sua casa. Corroborando a palavra da vítima, tem-se o relato dos policiais militares que atuaram na ocorrência, pois ambos declararam que ao chegaram na residência da ofendida, encontraram o sentenciado no local, violando deliberadamente as medidas protetivas que ainda estavam em vigência. Paulo foi efetivamente intimado da decisão concessiva de medida protetiva em favor da vítima no dia 29/02/2020 (evento 19.1 dos autos de medida protetiva 0000389-89.2020.8.16.0154), contudo, violou a proibição legal depois da exarar sua ciência das proibições e restrições lhe impostas, fato esse que demonstrou verdadeira afronta à Justiça. Registre-se ainda, que as medidas constritivas foram concedidas no dia 27/02/2020, de modo que estavam vigentes da prática da infração penal, eis que aplicadas por 6 meses, ou seja, até 28/08/2020. Extrai-se que as provas são contundentes a indicar a autoria e materialidade delitiva em desfavor do acusado, pois a vítima e demais testemunhas relataram o ocorrido, confirmando as imputações contidas na denúncia. De outra banda, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer que a palavra da vítima, nesses delitos ocorridos em âmbito doméstico, deve ser especialmente valorada, visto que se trata de importante elemento para a configuração do tipo penal, assumindo relevância na medida em que os fatos comumente ocorrem “intra murus”, sem testemunhas presenciais. Deste modo, feitas tais considerações, conclui-se que condenação do réu é a medida a rigor, ante o farto arcabouço probatório produzido nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A, DA LEI 11.340/06 RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL CONSUMADO COM A VIOLAÇÃO ÀS MEDIDAS RESTRITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002939-79.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.12.2021). APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA, ALÉM DE FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444, DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003450-58.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.12.2021). O tipo subjetivo é o dolo direto, isto é, a ciência dos elementos do tipo objetivo bem como sua proibição, e a vontade de realizá-lo, o qual se fez presente. Quanto à ilicitude da conduta, tem-se que é caracterizada pela relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo e, concomitantemente, pela inexistência de qualquer exceção determinando, fomentado ou permitindo a conduta típica. Observou-se, por fim, que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticados, dele se exigindo conduta diversa. Assim, verificando-se a presença do elemento subjetivo dolo e não concorrendo circunstâncias que exclua o crime ou isente o réu de pena, é de se acolher o pedido condenatório formulado na denúncia em relação aos delitos previstos no art. 24-A da Lei 11.340/2006. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o réu PAULO SERGIO CORDEIRO, nas penas do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA a) 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais Na primeira fase da dosimetria deve-se observar os vetores previstos no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante do conceito analítico de crime. Considero-a como o grau de intensidade dolosa do agente. No caso, o agente praticou a presente conduta enquanto gozava de liberdade provisória nos autos 0000423-64.2020.8.16.0154, que apura a prática da infração penal prevista no artigo 65, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941, o que indica maior grau de censurabilidade de sua conduta. Paulo havia sido agraciado com liberdade provisória em 01/03/2020 e praticou o crime apurado nestes autos em 06/03/2020, ou seja, em 5 dias voltou a praticar novo delito. A intensidade dolosa do agente que excede o padrão normal de comportamento está bem evidenciada na medida em que não é crível que um agente em liberdade provisória volte a praticar novo delito. O réu não possui maus antecedentes criminais (oráculo de evento 95.1). Examino a conduta social de forma objetiva por força do Estado Democrático de Direito. Com isso, afasto-me da doutrina tradicional que considera necessário verificar como o agente se comporta diante da família, dos amigos, vizinhos etc. Tal comprovação se daria com testemunhas meramente abonatórias cujas declarações não permitem extrair juízo objetivo de valor. No Estado de Direito, a segregação da liberdade deve ser determinada com base em critérios objetivos. Outrossim, a conduta do agente deve ser valorada conforme a maior ou menor atuação em relação ao ordenamento jurídico, ou seja, observadas as normas cíveis, administrativas e penais. Sob esse aspecto, a conduta social é favorável. A personalidade do agente não precisa ser examinada por médicos ou psiquiatras, pois o intuito do legislador não foi impor a realização de exames periciais em todas as ações penais em curso com possibilidade de prolação de sentença penal condenatória. Poderá ser valorada negativamente caso a conduta praticada revista-se de extrema agressividade ou haja clara intenção de delinquir reiteradamente, pautando sua conduta à margem da ordem jurídica vigente. No caso concreto, a personalidade é normal. Os motivos do crime foram normais à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática do delito. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), fixo a pena-base em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. b) 2ª fase – Das atenuantes e agravantes Na segunda fase são aferidas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como as supralegais (art. 66 do CP). Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “j”, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido durante calamidade pública – pandemia COVID-19. É de conhecimento geral que a referida pandemia assola a população em âmbito mundial, pois difundida em todos os meios de comunicação existentes, e disseminadas informações diárias pelo poder público acerca do tema. Sabe-se que com a pandemia sobreveio sensíveis mudanças nos mais variados aspectos da vida humana, mas um olhar atento às estatísticas e informações disponíveis a respeito dos efeitos dela advindos revela que não ensejou, em geral, dificuldades financeiras e nem diminuição do efetivo ou do patrulhamento de rotina policial. Com isso, a diminuição do patrulhamento, facilita e até incentiva o sujeito a praticar crimes, de modo que entendo ser cabível a incidência da referida agravante. A propósito do tema, cito as lições de Luiz Regis Prado: "Essa circunstância implica maior gravidade do injusto, de modo a agravar o desvalor da ação, dado que a produção do resultado delituoso revela-se mais provável. É necessário que o agente tenha se aproveitado, de modo consciente e voluntário, da ocasião ou do momento particularmente difícil em que se encontra a vítima, com o fim de dificultar sua defesa. Tal agravante também se fundamenta em razões político-criminais, pois o agente pode prevalecer-se das circunstâncias não apenas para debilitar a defesa da vítima, mas também para facilitar sua impunidade" (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: Jurisprudência, Conexões Lógicas com os Vários Ramos do Direito. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 335). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem admitindo a incidência da agravante da pandemia do coronavírus. Confira-se: APELAÇÕES CRIME - FURTO QUALIFICADO- ARTIGO 155, §4º DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTES QUE FORAM ABORDADAS JÁ NA POSSE DA RES FURTIVA – CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR PERÍODO CURTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – CRIME COMETIDO DURANTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003608-85.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.08.2021). (Grifei) APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO OBJETADAS EM RECURSO – INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – SUPOSTA EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO REALIZADO SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CÁLCULO QUE BENEFICIA O RÉU – SEGUNDA FASE – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO CP, ART. 61, II, ‘J’ – IMPOSSIBILIDADE – COMETIMENTO DE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA DURANTE PANDEMIA DE COVID-19 – BEM JURÍDICO FRAGILIZADO – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE FISCALIZATÓRIA ESTATAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORA DATIVA – ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – FIXAÇÃO DA VERBA CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 — PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006921-69.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 29.03.2021). (Grifei) No caso dos autos, o réu Paulo, aproveitou a redução do patrulhamento local, para assim descumprir a medida protetiva e se aproximar de sua ex companheira Franciele. Fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção. c) 3ª Fase – Das causas de especial aumento e diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Desse modo, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção. Do regime de cumprimento da pena Tendo em vista a quantidade de pena aplicada, ausente situação de reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento de pena em regime ABERTO. Sendo o regime inicial para o cumprimento da pena o aberto, deverá o condenado, além das condições a serem fixadas a seguir, se recolher em sua residência durante o período noturno e nos dias de folga, porquanto não pode arcar com os ônus da ineficiência do Estado, o qual não providenciou a construção das Casas do Albergado. Passo a fixar as condições do regime aberto, mediante as condições obrigatórias do artigo 115 da Lei n. 7.210/1984, devendo o condenado: a) Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço; c) Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, por prazo superior a 15 dias. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do crime ter sido cometido com grave ameaça contra a pessoa e haver circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), conforme dispõe o art. 44, I e III, do Código Penal, bem como conforme entendimento constante no enunciado 588 da Súmula do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Da suspensão condicional da pena Não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, II do Código Penal, considerando que o possui circunstância judicial desfavorável (culpabilidade). Do direito de apelar em liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que o regime inicial de cumprimento de pena não se coaduna com a prisão cautelar, bem como por não vislumbrar presença dos requisitos que determinaram a conversão da prisão em preventiva. Da reparação dos danos Em que pese haja pedido expresso na denúncia, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) visto que não quantificados, bem como não foram apurados pormenorizadamente no decorrer da instrução processual. Ressalto que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido. Honorários advogado dativo CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários dativos ao Dr. JOÃO MARCELO MILANI, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ante a ausência de Defensoria Pública na comarca de Santo Antônio do Sudoeste. Expeça-se certidão de honorários. Após o esgotamento das instâncias ordinárias, em permanecendo esta inalterada: a) no que tange às CUSTAS, serão executadas pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 51 do Código Penal. a.1) no que tange às CUSTAS: b.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; b.2) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento das CUSTAS, devendo a guia do FUNJUS (custas e taxa judiciária), acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; a.3) não sendo encontrado o réu, o mandado deverá ser juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com prazo de 15 (quinze) dias; a.4) decorrido o prazo do edital, o não comparecimento do réu deverá ser informado ao FUNJUS para adoção das medidas pertinentes, não havendo necessidade de comunicação da falta de recolhimento da multa ao FUPEN; a.6) caso a execução de pena seja processada por Juízo diverso, encaminhe-se o cálculo para o juízo competente, para as providências pertinentes; b) expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas). c) comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do Ofício Circular nº 129/2016, proveniente da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da ferramenta para emissão eletrônica das comunicações ao Instituto de Identificação, disponível via sistema Projudi desde o dia 17/10/2016; d) comunique-se o Distribuidor e a Delegacia local, nos termos do item 602 do Código de Normas (Provimento nº 282/2018); e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 01 de fevereiro de 2022. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(155)