Procedimento Comum Cível 0001936-97.2020.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001936-97.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001936-97.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 Autos nº. 0001936-97.2020.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$23.418,00 Autor(s): LENICE MARIA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de ‘AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ’, registrados sob nº 0001839-97.2020.8.16.0047, em que é Autora LENICE MARIA DA SILVA BORGES e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação previdenciária de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez’, ajuizada por LENICE MARIA DA SILVA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já devidamente qualificados. Alegou a Requerente, como razões de seu pleito, em breve síntese, que em razão do exercício de suas atividades laborais, foi acometida por doenças ocupacionais como Bursite do ombro (CID10 M75.5) e Outras deformidades adquiridas especificadas do sistema osteomuscular (CID10 M95.8), se encontrando incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. Aduz que requereu junto à Autarquia Previdenciária a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 629.342.952-8), contudo, foi-lhe negado sob o motivo de não constatação de incapacidade laborativa. Aduziu, ainda, o entendimento jurisprudencial e legal a respeito do tema. Por fim, requereu a procedência do pedido inicial, para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou sucessivamente, aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de requerimento administrativo. Com a inicial, vieram instrumento de procuração e documentos (seq. 1.2-1.13). Pela decisão de seq. 8.1 determinou-se a citação da Autarquia Requerida. Devidamente citada (seq. 11.0), a Autarquia Ré apresentou contestação (seq. 12.1), alegando genericamente que não se apresentam os requisitos necessários para a obtenção de qualquer dos benefícios pleiteados. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 13.1-13.4). Impugnação à contestação (mov. 15.1). Instadas a especificarem as provas, ambas as partes pugnaram pela produção da prova pericial (seq. 20.1 e 22.1). Foi deferida a produção de prova pericial, nomeando-se perito de confiança do Juízo (seq. 24.1), cujo laudo foi acostado à seq. 37.1. Sobre ele, as partes se manifestaram (seq. 41.1 e 43.1). Esclarecimentos pelo Perito (seq. 57.1) e manifestação do INSS (seq. 61.1). Foi encerrada a fase instrutória do feito (seq. 80.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTOS: II.1 Da gratuidade da justiça Antes de tudo, defiro a concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, vez que preenchidos os requisitos legais previstos pelo artigo 98, caput, do Código de Processo Civil/2015 (efetiva hipossuficiência) – seq. 1.4; e 1.6-1.8. II.2 – Do mérito Encontrando-se a demanda consubstanciada em todas as condições da ação, é merecedora uma tutela jurisdicional de cunho material. Não havendo, então, questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, passo à decisão de mérito. Segundo extrai-se da lei previdenciária (Lei nº 8.213/91), mais precisamente em seu artigo 18, estão elencados os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidente de trabalho, tais como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. É sabido que a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição, devendo ser observada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, cumprindo, quando for o caso, a carência exigida. Por sua vez, o auxílio-doença previdenciário é um benefício concedido ao trabalhador assegurado pela previdência que fica impedido de trabalhar por mais de 15 (quinze) dias em razão de uma doença ou acidente. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 (quinze) dias são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. No caso do contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente (desde que o trabalhador tenha solicitado o benefício) (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Já o auxílio-doença por acidente do trabalho é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento da renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa (arts. 59 a 63, da Lei nº 8.213/91). Da mesma forma que o benefício do mesmo gênero, porém previdenciário, exige a incapacidade total e temporária, desde que em decorrência de acidente do trabalho. O auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91) é concedido como indenização ao segurado quando, após consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não é demais lembrar que a concessão do benefício acidentário depende necessariamente da comprovação de nexo causal/concausal entre o acidente, o trabalho, a moléstia e a efetiva incapacidade profissional dela resultante. A falta de qualquer um desses requisitos inviabiliza a reparação no âmbito da legislação infortunística. Como já se sabe, em ações previdenciárias na qual a parte pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez a(o) magistrada(o) forma sua convicção, em regra, diante das conclusões do perito, eis que um dos requisitos (para os benefício mencionados) é a incapacidade da parte (parcial/total e permanente/temporária a variar com o tipo de benefício pleiteado). É certo que este magistrado não está vinculado às conclusões do perito, principalmente em autos onde é possível verificar a incapacidade do(a) Autor(a) mediante outros elementos, contudo o presente caso não se enquadra nesta hipótese. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA N° 810 DO STF. REFORMATIO IN PEJUS. COISA JULGADA MATERIAL OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. Contudo, cabe também considerar além do estado de saúde, atestados médicos, exames de imagem, condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa, entre outros fatores. 2. Comprovada a incapacidade temporária deve ser concedido auxílio-doença à parte autora, a partir da data do primeiro laudo pericial. 3. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema n° 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material. 4. Determinada a imediata implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC. (AC 50235948620174049999 5023594-86.2017.4.04.9999 (TRF-4)). - Grifou-se. Nesse passo, a perícia técnica determinada pelo Juízo, concluiu-se que (seq. 37.1): “EXAME FÍSICO Parte autora em bom estado geral, corada e hidratada, lúcida e orientada em tempo e espaço, respondendo adequadamente as perguntas e obedecendo aos comandos. Colaborativa durante o exame. Asseada e vestida adequadamente. Marcha normal. Fala e tom e ritmo de voz adequados, pensamento com curso e conteúdo adequados para o grau de instrução. Memória preservada, sendo capaz de descrever seu histórico com detalhes. Atenção, concentração e volição mantidas. Coluna vertebral com postura ortostática mostrando nivelamento das cinturas escapular e pélvica. Ausência de retificação da lordose lombar. Ausência de hipertrofias paravertebrais. Movimentos da coluna vertebral (flexão, extensão, inclinação lateral e rotação) com amplitude de movimentos normais. Lasègue negativo bilateral. Teste de Bechterew negativo. Teste Slump negativo. Teste do Tripé negativo. Teste de Minor negativo. Teste de elevação dos membros inferiores estendidos negativo. Teste de Bragard negativo. Mobilidade do segmento cervical (flexão – que ocorrem principalmente em C5-C6, extensão, rotação (atlas- axis) e lateralização) com amplitude de movimentos normal. Não se observam contraturas musculares. Testes de Spurling (compressão lateral) e Lhermite negativos). Membros superiores em eixo, sem deformidades. Refere ser destra. Tatuagem em braço esquerdo. Movimentos ativos e passivos dos ombros, cotovelos e punhos com amplitude de movimentos normais e simétricos, referindo dor acima de 120º. Força muscular normal e simétrica. Teste para supraespinhoso negativo, referindo dor tanto na prova quando na contraprova. Mãos com amplitude de movimentos de preensão e oponência normais. Presença de calosidades. Manuseia com destreza seus documentos e objetos pessoais. Membros inferiores em eixo, sem deformidades e sem dismetria. Movimentos ativos e passivos dos quadris, joelhos e tornozelos com amplitude de movimentos normais e simétricos. Força muscular normal e simétrica. Pés com amplitude de movimentos e força muscular normal. (...) RESPOSTAS AOS QUESITOS DO JUÍZO: (...) b) A parte autora é(foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é(foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Sim, apresenta queixas de Dor Lombar (CID M54.5), Cervicalgia (dor em região cervical) (CID M54.2) com achados de Espondilose (CID M47) nos exames complementares. Há ainda Dor em Ombro com Tendinopatia do Supraespinhal (CID M75.1) (Síndrome do manguito rotador). c) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou Total? Não há incapacidade d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Trata-se de doenças sem nexo com trabalho. e) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indica-la. (...)No caso da parte autora, não encontramos restrição de mobilidade da coluna vertebral ou sinais clínicos de sobrecarga ou compressão de raízes nervosas dos membros inferiores que seriam indicativos de incapacidade laboral. (...)No caso da parte autora, observa-se amplitude de movimentos com arco útil de 90º, que é amplitude necessária para a maior parte dos atos da vida diária e não se observa perda de força, não sendo assim possível concluir por incapacidade laboral. (...) j) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Doenças apresentadas são passíveis de controle ou minoração de seus efeitos através de medicamentos, acompanhamento médico adequado e fisioterapia (...). ” Da complementação do laudo judicial, extrai-se que (seq. 57.1): “(...) É importante ressaltar que a atribuição da avaliação da capacidade laboral é MÉDICA e não do profissional em fisioterapia. Inicialmente porque há necessidade de realização de diagnóstico, que é atribuição exclusiva de profissionais médicos, assim como posterior necessidade de avaliação funcional, estabelecimento de causalidade e prognóstico (todos atos médicos). (...) No caso em questão, conforme descrito no corpo do laudo, as doenças apresentadas são de caráter multifatorial tendo importante componente degenerativo. (...) Assim, com base nestes dados, mantenho a conclusão do laudo pericial em relação a não existência de nexo entre as doenças apresentadas e o trabalho desenvolvido, assim como pela ausência de incapacidade laboral. ” Com efeito. É certo que padece de processo degenerativo em coluna lombar com espondilose, e ainda síndrome do manguito rotador, conforme o diagnóstico pericial, contudo, inexiste incapacidade, ou sequer redução da capacidade laboral da segurada. Isso posto, não restaram comprovados os requisitos da incapacidade para o exercício da atividade habitualmente exercida, que enseja a concessão dos benefícios pleiteados na modalidade acidentária. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do Réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, tendo em vista o valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a razoável complexidade da lide e o mediano tempo nela despendido, cuja exigibilidade suspendo na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. Considerando o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1044, firmando-se a tese de que: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. ” Fica o Estado do Paraná condenado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LENICE MARIA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(122)