Ação Penal - Procedimento Sumário 0015933-04.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015933-04.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015933-04.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015933-04.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 29/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARTA IZABEL SIQUEIRA MUDO DE SOUZA Réu(s): MARLON SIQUEIRA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada movida pelo Ministério Público em face de MARLON SIQUEIRA DE SOUZA, em virtude da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 148, § 1º, incisos I e III, e art. 136, ambos do Código Penal, em que figura como vítima a genitora do denunciado, Marta Izabel Siqueira Mudo de Souza (mov. 46). Consta dos autos que em 29 de junho de 2020, policiais civis foram até a residência do réu para cumprir um mandado de busca e apreensão, ocasião em que encontraram a Sra. Marta em situação provável de cárcere privado (mov. 1.10). Dirceu Pedralli Junior, policial civil, descreveu que encontrou a vítima sem vestes, tendo Marlon colocado apenas uma toalha para cobrir suas partes íntimas, quando da chegada dos policiais. Destacou que a habitação exalava forte odor, constatando que o colchão da Sra. Marta estava úmido e com marcas de urina, encontrando-se a ofendida bastante fraca e com duas escoriações em sua face, sendo que, ao indagar o que havia acontecido, ela limitou-se a responder que havia caído. Relembrou que as janelas da casa estavam envolvidas com papel alumínio e que o denunciado justificou essa situação com vistas à conservação de sua privacidade, acrescentando que devido ao estado debilitado da vítima, solicitou uma viatura do Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência – SIATE, que a encaminhou ao Hospital Municipal, pois tudo indicava que não estava recebendo alimentação adequada e tratamento médico (movs. 1.3/4). Alex Dalcin, guarda municipal, esclareceu que recebeu informação anônima acerca da ocorrência dos crimes de cárcere privado e maus tratos e, ao chegar no endereço, constatou indícios que demonstravam a veracidade da notícia. Disse que tentou contato com o morador, mas a habitação estava sempre fechada, o que motivou a representação pela busca e apreensão. Diante disso, foi até a residência e logo na chegada aferiu que todas as janelas estavam tampadas com papel alumínio, confirmando o forte odor de urina no local. Pelo agente ministerial com atribuições junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criança, Adolescentes e Idosos desta comarca foi oferecida denúncia à mov. 46 e, à mov. 56.1, sobreveio decisão reconhecendo a incompetência daquele r. Juízo para o processamento do feito. Recebidos os autos, sobreveio pronunciamento ministerial pela incompetência deste Juízo, requerendo o Parquet a suscitação de conflito negativo de competência (mov. 71). É o relatório. Decido. Da atenta leitura dos autos, constata-se a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Senão vejamos: In casu, os delitos de cárcere privado e maus tratos supostamente cometidos pelo denunciado, filho da vítima, deram-se em conjuntura fática que circunda a violência baseada no gênero ou condição de hipossuficiência de uma parte em relação a outra. É certo que a mera constatação de vítima e autor possuírem laço sanguíneo não constitui, de per si, suficiente motivo para caracterizar a existência de vulnerabilidade na relação. No caso dos autos, entretanto, tem-se que o denunciado, aparentemente, estava mantendo sua genitora em cárcere privado, desguarnecida, provavelmente, de alimentação e hidratação adequadas, caracterizando evidentemente a violência de gênero, mormente em se tratando de uma senhora fragilizada, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade (cf. prontuário de mov. 38.7). Diante do contexto acima descrito, afigura-se inequívoco liame de subordinação e incontestável vulnerabilidade da ofendida, inserida no mesmo contexto familiar e doméstico do agressor, o qual certamente se aproveitou da condição de gênero da vítima, desguarnecendo-a, aparentemente, dos cuidados básicos e necessários. Cumpre observar que a violência de gênero ofende a dignidade humana e realça a acentuada desigualdade nas relações de poder exercidas no âmbito familiar e doméstico, destarte, as vítimas inseridas nessa conjuntura, que sofrem atos de intenso repúdio, valem-se de maior atenção e especial proteção face a evidentes traços de vulnerabilidade e hipossuficiência. No caso em tela, constata-se que a vítima estava sob os cuidados do filho e, a partir das imagens anexadas à mov. 1.16, tudo leva a crer que estava sofrendo com situação vivenciada, visto que encontrada sem vestes, com os cabelos em desalinho, prostrada sobre uma cama desprovida de lençóis e travesseiros, o que evidencia, para além das sequelas físicas, também o abalo psicológico suportado. Afora isso, é de destacar que existem elementos de informação acerca de possível agressão física, na medida em que os depoimentos coligidos aos autos dão conta que a vítima possuía hematomas na face, denotando-se que a situação descrita vai muito além do desamparo aos cuidados com a genitora acometida de problemas de saúde, sinalizando possível violência real contra a mulher. Consoante entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.LESÕES CORPORAIS E INJÚRIA. ARTIGOS 129, § 9º, E 140 DO CÓDIGO PENAL. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO POR FILHA CONTRA A MÃE. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, II, DA LEI 11.340/2006. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO PROCEDENTE. Para fins de constatação da vulnerabilidade da mulher vítima de violência por parte de outra mulher, deve-se levar em conta que o afastamento da incidência da Lei Maria da Penha implica a inaplicabilidade das medidas protetivas de urgência, de fundamental importância preventiva de delitos mais graves." (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1384374-2 - Colombo - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 03.09.2015 - grifei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROCESSO CRIME QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (FILHA CONTRA MÃE QUE COABITAM O MESMO TERRENO) E QUE TRAMITA NA 13ª VARA CRIMINAL, ATUAL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- PREVENÇÃO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1491319-4 - Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 28.04.2016 - grifei) Acerca da aplicação da Lei nº 11.340/06 em situação similar a que ora se apresenta, já decidiu o Tribunal de justiça do Distrito Federal e Territórios: “APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, uma vez que a prova dos autos não deixa dúvidas de que no dia, local e horário descritos na denúncia, o recorrente manteve sua genitora em cárcere privado por lapso temporal razoável, impedindo-a de deixar a residência, sendo necessário o arrombamento da porta pelos policiais que compareceram ao local. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 148, § 1º, inciso I, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.” (Acórdão 1163657, 20120710040738APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJE: 9/4/2019. Pág.: 89/112 - sublinhei) Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 114, I, do CPP. Remeta-se o presente feito ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, para dirimir o conflito. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(264)