Execução Fiscal 0008974-07.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0008974-07.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008974-07.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0008974-07.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$648,33 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): JUCINEI BATISTA - TAPEJARA - ME 1. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio da empresa. Caracteriza-se por ser instrumento incidental especial que visa, tão somente, incluir/redirecionar a pretensão em desfavor do sócio gerente (não todos os sócios), nos termos da legislação específica que a rege. Neste diapasão, destaca-se que o redirecionamento pretendido na forma do art. 135, III, do CTN, é cabível somente em face do sócio-gerente. Logo, querendo o alcance a todos os sócios, deve valer-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certificado pela Escrivania, pelos fundamentos. No caso, o pedido de redirecionamento ao sócio gerente comporta acolhimento. A jurisprudência pátria é cediça quanto à possibilidade de direcionamento da execução fiscal em face do sócio gerente no caso de dissolução irregular, conforme precedentes a seguir transcritos: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. OBSERVÂNCIA AO RESP REPETITIVO Nº 1.371.128/RS. a) Quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, no REsp Repetitivo nº 1.371.128/RS (Tema 630), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que está legitimado o redirecionamento da execução fiscal não tributária ao sócio-gerente da executada quando a empresa é dissolvida irregularmente. Agravo de Instrumento nº 0041861-47.2020.8.16.0000 b) E no mesmo Recurso Repetitivo, entendeu o STJ que a dissolução irregular se configura quando não são observadas as formalidades do Código Civil quanto à liquidação da sociedade, mediante pagamento dos seus credores. c) Portanto, o mero distrato perante a junta comercial não é suficiente para afastar a irregularidade na dissolução da empresa, de modo que seu encerramento, sem que haja a liquidação do presente débito, autoriza o redirecionamento à sócia-gerente, que inclusive assumiu expressamente a responsabilidade pelo passivo superveniente da sociedade no distrato. Precedentes do STJ e desta Quinta Câmara. d) Ainda, não há que se falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se redirecionar a presente execução, diante da incompatibilidade do rito especial da execução fiscal com o incidente. Precedentes do STJ. e) A jurisprudência do STJ entende que, quando o redirecionamento decorre de dissolução irregular da Agravo de Instrumento nº 0041861-47.2020.8.16.0000 empresa, é desnecessário que o nome do sócio conste na Certidão de Dívida Ativa para que responda pelo débito.[...] (TJPR - 5ª C.Cível - 0041861-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 08.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ISS –NULIDADE DA CDA – MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL – MATÉRIA QUE NÃO SE CONHECE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – COMPROVAÇÃO – EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR – RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO GERENTE AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 135, INC. III DO CTN E DA SÚMULA 345 DO STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009426-54.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 04.06.2019). Por sua vez, pacificou-se o entendimento no sentido de que: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). In casu, a empresa Executada encerrou suas atividades comerciais de modo irregular sem promover as necessárias baixas no Registro do Comércio e sem efetuar o pagamento dos tributos por ela devidos, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, datada de 04/05/2021 (mov. 38.1), bem como a certidão de busca no INFOSEG (mov. 56.1), constando a situação cadastral como "INAPTA". Ainda, conforme demonstra referida certidão, JUCINEI BATISTA (CPF nº 041.413.649-75) figura como único sócio e administrador da empresa. Desse modo, DEFIRO, com base no artigo 135, inciso III, do CTN, e no artigo 4º, inciso V, da Lei nº. 6.830/80, o requerimento de inclusão do responsável tributário indicado em mov. 56.1 (JUCINEI BATISTA) no polo passivo. Promovam-se as necessárias anotações. 2. Em seguida, cite-se o executado ora incluído para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) sobre o valor do débito. 3. Em caso de não pagamento, penhorem-se bens da parte executada suficientes para satisfação integral do crédito, observada a ordem legal, avaliando-os (artigos 10, 11 e 13 da LEF), intimando-se em seguida a parte executada para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei nº. 6.830/80. 4. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(200)