Cumprimento de sentença 0001379-87.2017.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001379-87.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001379-87.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001379-87.2017.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.335,97 Exequente(s): VILSON GOMES DA ASSUNÇÃO Executado(s): RENAN SALES DECISÃO Em analise a decisão de (mov. 104.1), foi determinado a intimação do Sr. Paulo Cesar Lima para que prestasse informações sobre o comprador e possível localização do veículo discutido nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 77, inciso IV, § 1º do Código de Processo Civil. Verifica-se que o Sr. Paulo Cesar Lima foi devidamente intimado, e se manteve inerte a decisão de (mov. 104.1). Dispõe os §1° e § 2° do artigo 77 da Lei 13.105 de 16 de Março de 2015. §1° Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2° A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Diante disso, DEFIRO o pedido retro (mov. 111.1). Aplica-se a multa ao Sr. Paulo Cesar Lima de 10% do valor da causa, por ser ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 77, inciso IV, § 1º do Código de Processo Civil – CPC, incidindo na aplicação de multa de 10% constante no artigo 77, § 2º do mesmo códex combinado com o artigo 403, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligencias necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VILSON GOMES DA ASSUNÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)