Ação Penal - Procedimento Sumário 0001576-35.2020.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001576-35.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001576-35.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLENE FATIMA DE MELLO Réu(s): CLAUDINEI MATIAS PINTO CREUSA MATIAS Vistos e examinados os presentes autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os acusados CLAUDINEI MATIAS PINTO e CREUSA MATIAS PINTO, qualificados nos autos, foram denunciados e estão sendo processados pela sanção do artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Pelos fatos descritos na denúncia, da seguinte forma: Fato 01: No dia 28 de agosto de 2020, por volta das 10h00min, na Rua das Camélias, nº 300, Jardim Colibri, na cidade de Nova Cantu/PR, Comarca de Campina da Lagoa/PR, o denunciado CLAUDINEI MATIAS PINTO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Marlene Fatima de Mello, sua ex-companheira, ao dizer que iria agredi-la, caso denunciasse o mesmo, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2 e termo de declaração da vítima de mov. 1.4. Fato 02: Nas mesmas condições do fato anterior, a denunciada CREUSA MATIAS PINTO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Marlene Fatima de Mello, sua ex-nora, ao encaminhar mensagens, através do aplicativo WhatsApp, dizendo: “vou até aí com uma amiga e vou te arrebentar na pancada”, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2 e termo de declaração da vítima de mov. 1.4. Nos autos 0001418-77.2020.8.16.0057 foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima MARLENE FÁTIMA DE MELLO (mov. 11) consistente em: a) proibição de o agressor CLAUDINEI MATIAS PINTO aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, mantendo distância mínima de 500 (quinhentos) metros entre eles; c) Proibição do requerido de manter contato com a ofendida MARLENE FÁTIMA DE MELLO, testemunhas e de familiares por qualquer meio de comunicação; d) proibição de frequentar a residência situada na Rua Das Carmélias, Colibri, casa, Nova Cantu/PR, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, nos termos do art. 22, inciso III, alínea “c” da Lei 11.340/06; e) comparecimento quinzenal do agressor no programa de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, consistente na participação no projeto “Grupo de Reflexão para Agressores de Violência Doméstica e Familiar”, o qual foi instituído no mês de agosto de 2019 pelo município de Nova Cantu/PR, assim que as atividades do grupo de reflexão sejam retomadas, considerando a suspensão dos encontros em razão da pandemia da COVID-19, nos termos do art. 22, inciso VI e VII da Lei 11.340/06.. Os autos estão arquivados desde 26/10/2020. Nestes autos, a denúncia foi recebida em 07/12/2020 (mov. 18.1). O réu CLAUDINEI foi citado no mov. 43 e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 53). Não arrolou testemunhas. A réu CREUSA foi citada no mov. 40 e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 51). Não arrolou testemunhas. Pela r. decisão de m. 55, afastou-se as hipóteses de absolvição sumária dos réus e determinou-se o prosseguimento do feito, designando audiência. Em audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 95.2, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e procedido ao interrogatório dos réus. Declarou-se encerrada a instrução processual. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando-se pela condenação dos réus, nos exatos termos da denúncia. A defesa do réu CLAUDINEI, pugnando-se que não há nos autos a representação do crime de ameaça pela vítima, requisito necessário para o prosseguimento. Assim, requereu a extinção da punibilidade do réu, ante a ausência de representação. Em caso de condenação, requereu-se a absolvição do réu, fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. No mov. 97, a defesa da ré CREUSA apresentou alegações finais, requerendo preliminarmente a nulidade do processo, ante a ausência de representação da vítima. No mérito, requereu-se a absolvição da ré, fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Certidão de antecedentes criminais nos movs. 98 e 99. É a síntese do essencial. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 564, INCISO III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Alegam as defesas a ausência de representação por parte da vítima, pois para o regular processamento da hipótese delitiva é indispensável a representação desta, o que não ocorreu nos presentes autos, sendo o presente processo nulo. Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente (AgRg no HC 233.479/MG, DJe 02/02/2017). Assim, referida preliminar deve ser afastada, tendo em vista que a vítima realizou o boletim de ocorrência, narrando as ditas ameaças, o que pode ser interpretado como representação. Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS DEFESAS. NO MÉRITO: Não há preliminares a serem analisadas. Foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. A materialidade do delito foi comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.2, bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. A autoria também é certa e recai sobre os réus. Vejamos: A vítima MARLENE FATIMA DE MELLO (mov. 95.2) declarou em juízo que isso aconteceu, o Claudinei jogou o carro por cima da depoente; que amassou o portão e saiu e disse que ia mandar uma mulher lhe bater dentro de sua casa se a depoente o denunciasse; que ia mandar a mulher bater na depoente; que a Creusa disse pelo celular que ia na casa da depoente com uma amiga pra lhe dar um "cacete"; que ela mandou a mensagem pelo WhatsApp; que ele jogou o carro na calçada e a depoente pulou pra não pegar nela; que a ameaça do Claudinei foi pessoalmente, na frente da depoente; que a depoente foi na Delegacia registrar a ocorrência sozinha, em Nova Cantu; que aí eles voltaram e o réu falou pra ela ir retirar a medida protetiva e a depoente disse que não iria retirar; que a depoente morou com Claudinei por 3 anos; que não se lembram o ano que começaram a morar juntos; que tem um mês que ele saiu da casa da depoente; que quando a depoente registrou a ocorrência, estavam separados há 2 meses; que a situação do carro não se lembra quanto tempo antes foi do boletim de ocorrência; que não se lembra o motivo de terem terminado; que nessa época morava com ela sua filha Larissa; que o Bruno morou com eles; que quando morava com a depoente, ele estava parado, e a depoente que sustentava a casa; que ele não trabalhava; que quando teve a separação o Claudinei estava trabalhando na Unitá; que ele vai trabalhar 14h e chegava em casa 3h da manhã; que as folgas dele eram no sábado, ou na sexta; que quando registrou a ocorrência, o Bruno não estava mais morando com a depoente; que quando a depoente registrou a ocorrência, o Bruno não mais residia consigo, mas a sua filha sim; que sua filha tem 21 anos; que a depoente foi duas vezes na Delegacia para registrar a ocorrência; que a depoente pediu medida protetiva; que ele mandou retirar a medida protetiva; que depois que terminaram, conversava com a mãe e irmãs dele; que a depoente não mandava mensagens pra ele; que ele mandava mensagem pra depoente "retirar" o processo; que a depoente nunca mandou mensagem pra ele pra que ele voltasse, ele que mandava essas mensagens; que ele que veio na sua casa 2h da madrugada, a depoente estava dormindo e ele estava muito bêbado; que ele estava buzinando e pediu pra depoente ir pra conversarem; que ele pedia pelo amor de Deus, que queria voltar com a depoente e pediu pra depoente tirar os processos contra si; que tinha uma outra pessoa bêbada dentro do seu carro, levou essa pessoa pra casa e depois voltou pra casa da depoente; que aí voltaram e ficaram uns 6 meses, mas ele continuou bebendo de novo e ameaçando a depoente; que ele dizia que iria matá-la; que a depoente tinha medo e corria da casa, largava ele sozinho porque ele estava bêbado; que a depoente mora em Nova Cantu e não tem ninguém que mora em Campo Mourão; que a depoente nasceu em 1972; que a depoente não tem nenhum documento do réu; que quando foi na DP registrar a ocorrência, não levou o documento dele, só falou o nome dele completo; que a depoente sabia o RG dele; que a depoente não conhece Wanderley José Pelissari Ribeiro. A testemunha WANDERLEY JOSÉ PELISSARI RIBEIRO (mov. 95.3) declarou em juízo que no dia estava no Destacamento e a vítima chegou lá e disse que há aproximadamente uma semana tinha terminado com seu amásio pelo fato de ele ter tentado atropelá-la; que não se lembra se ela foi boletim de ocorrência; que a partir disso a mãe dele e seu ex começaram a ameaça-la; que a Creusa disse que iria lá com uma amiga de Cascavel para agredi-la; que o Claudinei disse que iria agredi-la se ela não retirasse a ocorrência; que o depoente não chegou a visualizar a mensagem de ameaça no WhatsApp, porque ela é encaminhada à polícia civil, onde são recolhidos os dados pro inquérito; que o depoente só pegou as declarações dela, não presenciou nenhum fato; que ela não levou nenhuma testemunha; que o depoente não se recorda de ter olhado as mensagens; que o depoente não se recorda do modelo do veículo e acredita que isso foi próximo dela ter largado dele; que ela disse que largou dele por esse motivo; que ela disse que tinha sido em Nova Cantu; que o depoente não pegou nenhuma representação desse fato, da ameaça. O réu CLAUDINEI MATIAS PINTO (mov. 95.4) declarou em seu interrogatório que não aconteceu nenhuma ameaça nem a do portão arrebentado; que ela disse que queria ver o interrogando infeliz e na cadeia; que estão separados há 4 ou 5 meses; que ela disse que iria retirar a queixa, e o Bruno ia sair da casa e iam ficar só os dois; que a filha dela saiu da casa dela pra morar com eles e o depoente disse que iria embora; que o depoente chegava do trabalho e precisava dormir e ela ficava discutindo com ele; que o depoente trabalha na Unitá e Copacol, 1350 renda mensal; que está respondendo por homicídio; que o depoente toma uma cerveja com a família; que não sabe nada da ameaça da sua mãe; que nessa época o Bruno não estava trabalhando, recebe auxílio; que ele bebe, não sabe se ele fuma; que o depoente saía de casa uma e quarenta e chegava no emprego 3:20h e chegava em casa em torno de 4h da manhã; que eles discutiam direto, ele dormia de dia e voltava bêbado de noite; que o depoente tinha que trabalhar; que a Marlene se dava bem com sua mãe, uma ia passear na casa da outra; que depois que separaram, a Marlene ligava pra ele pra ver se a mãe ia visitá-la; que sua mãe disse que ela falou que iria levá-lo pra Justiça e ferrá-lo. A ré CREUSA MATIAS (mov. 95.5) declarou em seu interrogatório que os fatos não aconteceram; que a Marlene inventou os fatos, ela é muito mentirosa; que à época dos fatos elas não estavam brigadas; que quando chegou o papel em Cascavel a interrogada não entendeu nada; que a Marlene quer 'ferrar" a interrogada e o filho; que nunca fez nada contra a vítima; que a Marlene inventou tudo; que os fatos envolvendo o Claudinei não são verdadeiros, ele não jogou o carro em cima da Marlene; que os filhos não são de bater em mulher; que tem cinco noras e nunca teve problemas; que trabalhou até pouco tempo, mas não consegue mais trabalhar; que está sem renda; que nunca sujou o nome; que nunca respondeu por nenhum crime; que o Claudinei está trabalhando na UNITÁ; que faz três anos que ele está na mesma empresa. Eis as provas coligidas aos autos. O conjunto probatório dos autos é coeso, robusto, contundente e serve de alicerce para a condenação dos réus pela prática dos crimes narrado na denúncia. A materialidade e autoria estão comprovadas nos autos, conforme documentos juntados, bem como os depoimentos prestados na fase inquisitorial e confirmados em juízo. A vítima declarou tanto na fase policial quanto em juízo que os réus proferiram as ameaças descritas na denúncia, narrando com detalhes como os fatos ocorreram. Em momento algum houve contradição. Os réus negaram os fatos, alegando que a vítima inventou tudo, porém não trouxeram nenhuma prova de suas alegações. Neste caso, a palavra da vítima se encontra coerente e harmônica com o registro da ocorrência. Não houve testemunhas das ameaças, razão pela qual desnecessária a sua oitiva. A testemunha PELISSARI corroborou com o descrito no boletim de ocorrência. Não há qualquer fato nos autos que denote que a vítima tenha a intenção de incriminar falsamente os réus. Destaca-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, tem especial relevância. Neste sentido tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “A palavra da vítima, se coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo, é apta a ensejar a condenação” (STJ – HC nº 93.965/SP, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, Dje: 04.08.2008). É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE LESÃO CORPORAL - MANTIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAL COMO PROLATADA EM 1º GRAU - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1530668-2 - Jacarezinho - Rel.: Antônio Loyola Vieira - Unânime - - J. 16.02.2017). (TJ-PR - APL: 15306682 PR 1530668-2 (Acórdão), Relator: Antônio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 16/02/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1981 03/03/2017). Em que pese todo esse contexto e entendimentos jurisprudenciais de que as ameaças devem ser sinceras e com a intenção direta e real de causar mal injusto e grave, tenho que neste caso em especial os réus agiram com o dolo de incutir na vítima MARLENE, o que de fato ocorreu, e tanto é assim que registrou a ocorrência dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER OS FATOS E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1391631-3 - União da Vitória - Rel.: Antônio Loyola Vieira - Unânime - - J. 13.08.2015) Quanto à possibilidade de a palavra da vítima alicerçar uma condenação criminal, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 - FATO OCORRIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL RELEVO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 12527407 PR 1252740-7 (Acórdão), Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 05/02/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1517 03/03/2015). Não custa rememorar que a ausência de dolo deve ser comprovada pela defesa, ônus do qual ela não se desincumbiu neste caso em especial. A propósito: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS DA PROVA QUE INCORRIA A DEFESA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REDAÇÃO DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 15419759 PR 1541975-9 (Acórdão), Relator: Clayton Camargo Data de Julgamento: 06/10/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1908 21/10/2016). Ademais, o Policial Militar Wanderley declarou que a vítima compareceu no Destacamento e disse que estava sendo ameaçada pelo seu ex-companheiro e sua mãe; que Creusa teria dito que iria até a residência da vítima com uma amiga de Cascavel para agredí-la e que Claudinei também disse que iria agredi-la. Nesse ponto, oportuno ressaltar que não há razões para duvidarmos da veracidade dos depoimentos prestados pelo policial. Eles são agentes responsáveis pela segurança da população e suas declarações são munidas de credibilidade e fé pública: O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais- especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal (STF-HC nº 73.518-5/SP). A simples alegação, sem provas, de que as investigações Policiais estariam eivadas de parcialidade, não tem o condão de desconstituir a presunção de veracidade de que são revestidos os atos praticados por agentes dotados de fé pública (STJ -HC no 30.545/PR - 5' T. - Rel. Min. Feliz Fischer -DJU de - 15.12.03. p. 340). Ademais, os depoimentos de policiais militares gozam de fé pública e é digno de crédito e plena validade, bem como se reveste de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório. Não havendo, portanto, sequer indícios de que teria motivo ou intuído de incriminar pessoa inocente. Nesse sentido: "O depoimento do policial é tão válido como outro qualquer, desde que insuspeito e capaz de infundir, pelo seu conteúdo, indeclinável credibilidade. Por outro lado, nos termos do art. 202 do CPP, se toda pessoa pode ser testemunha, sem qualquer dúvida que os agentes podem testemunhar sobre o que viram e sentiram no cumprimento da missão. Se por acaso outras pessoas havia no local da diligência, cumpre à defesa arrolá-las como testemunhas" (RT 574/401). "Os policiais não estão impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos em cuja fase inquisitorial tenham participado. A eventual inidoneidade tem que ser específica e não genérica, não podendo abranger toda uma categoria de pessoas, pois o simples fato de ser a testemunha um policial não basta, por si só, para afastar a credibilidade de seu depoimento" (RT 594/332. Em idêntico sentido: RTs 394/282, 526/445, 554/420, 558/313, 568/315, 581/311; RJTJ 93/400 e 95/468, dentre tantos). Segundo o STF: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. ” (HC nº 74.608-0-SP, Rel. Celso de Mello). Com efeito, o conjunto probatório amealhado aos autos é seguro no sentido de que os réus praticaram os delitos de ameaça, narrados na denúncia. Feitas essas considerações, ausentes exculpantes ou justificantes, a responsabilidade criminal dos réus não pode ser afastada, razão por que suas condenações pelos fatos narrados na denúncia se impõem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO os réus CLAUDINEI MATAIS PINTO e CREUSA MATIAS PINTO, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, bem como previsto ao pagamento das custas processuais (que por consectário lógico abarcam os apensos ao feito). DOSIMETRIA 1º FATO: art. 147, caput, do Código Penal. Atenta aos elementos norteadores do artigo 59, “caput”, do Código Penal, observo que: O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão do sistema oráculo de mov. 98. A culpabilidade foi normal à espécie. Não há elementos para sopesar sua conduta social e sua personalidade. O motivo não foi elucidado nos autos. As circunstâncias não destoaram do corriqueiro. Não houve consequências que extrapolassem o bem jurídico tutelado pela norma. Não houve comportamento da vítima a ser sopesado. Ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base que fica em 01(um) mês de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes. Na última etapa, ausentes causas de aumento e de diminuição, a reprimenda corporal definitiva fica em 01(um) mês de detenção. 2º FATO: art. 147, caput, do Código Penal. Atenta aos elementos norteadores do artigo 59, “caput”, do Código Penal, observo que: A ré não possui antecedentes criminais, conforme certidão do sistema oráculo de mov. 99. A culpabilidade foi normal à espécie. Não há elementos para sopesar sua conduta social e sua personalidade. O motivo não foi elucidado nos autos. As circunstâncias não destoaram do corriqueiro. Não houve consequências que extrapolassem o bem jurídico tutelado pela norma. Não houve comportamento da vítima a ser sopesado. Ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base que fica em 01(um) mês de detenção. Ausentes agravantes e atenuantes. Na última etapa, ausentes causas de aumento e de diminuição, a reprimenda corporal definitiva fica em 01(um) mês de detenção. DO REGIME E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS: Em observância ao disposto no art. 33, do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, o fato de os réus serem primário, e o quantum de pena aplicável, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execuções Penais: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo. Ausente o requisito do artigo 44, inciso I, do Código de Processo Penal (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Embora presentes os requisitos do art. 77, do CP deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, do Código Penal porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao réu do que a concessão do sursis. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença, enquanto as condições do sursis serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77, do CP. Não se pode invocar a aplicação de dispositivo legal cujo teor visa à aplicação de medida mais benéfica ao réu para efetivamente impor-lhe cumprimento de condições mais gravosas do que lhe seriam impostas no regime aberto. Concedo, ainda, o direito de os réus apelarem da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime da condenação imposta. Determino, ainda, a suspensão de seus direitos políticos, na forma preconizada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cientifique-se a vítima ou responsável desta sentença (art. 201, § 2º, CPP). DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Por fim, em que pese não haja pedido do Ministério Público nas alegações finais, entendo que as provas produzidas nos presentes autos levam à plena convicção deste Juízo quanto à possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. Ademais, há pedido constante da denúncia, o que já se admite como possível, mormente nos casos em que o dano moral é in re ipsa. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Min. Antônio Saldanha Palheiro, REsp 1.657.131/MS). Conforme consta dos autos, o réu Claudinei e sua genitora ameaçaram a vítima Marlene, conforme consta das provas produzidas nos autos. O contexto em que praticada a ameaça do réu Claudinei é mais grave ainda, eis que este teria tentado atropelar a vítima em frente à sua casa. Assim, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade do fato, bem como a condição econômica dos réus e da vítima, CONDENO o réu CLAUDINEI ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) à vítima, assim como fixo o valor mínimo de danos morais em R$1.000,00 (mil reais) para a ré CREUSA, com juros de 1% ao mês, contados do evento danoso, bem como correção monetária pelos índices oficiais desde a presente data. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com a Resolução Conjunta nº 05/2019 –SEFA/PGE e Tabela de Honorários da OAB-PR, arbitro honorários advocatícios aos Defensores Dativos Nomeados aos réus – Dra. JOICE DE CÁSSIA POLI CICHOSKI, OAB/PR nº 36.192, na quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por ter apresentada a resposta à acusação do réu Claudinei (mov. 53) e DRA. CAROLINE NUNES MENDES, OAB/PR Nº 87.544, na quantia de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por ter acompanhada toda instrução processual da ré CREUSA (item 1.1 do Anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA). Referidos valores deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais (inclusive dos apensos), abatendo-se eventual fiança existente nos autos (art. 336, do CPP)[1] e providencie a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas; b) providencie as devidas comunicações (C.N); c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; d) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo cópia aos órgãos de praxe, formando-se autos de execução da reprimenda, que deverá ser instruída com as peças pertinentes, nos termos do C.N.; Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Campina da Lagoa, data do sistema. (assinatura eletrônica) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 336, do CP - O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(259)