Execução de Título Extrajudicial 0000383-98.2012.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000383-98.2012.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000383-98.2012.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000383-98.2012.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.523,18 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): Silvio Oliveira dos Santos 1. No evento nº 340 o Executado pleiteou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento nº 336, sob o fundamento de que trata-se de benefício previdenciário. Vieram conclusos. DECIDO. Pois bem, o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Assim, os valores recebidos a título de salário e aposentadoria são considerados essenciais ao sustento da parte, sendo reconhecida a sua impenhorabilidade absoluta. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em demonstrar suas alegações, pois pelo extrato do evento nº 340 percebe-se que em 04/11/2021 foi credito em favor do autor o seu benefício previdenciário no valor de R$ 1.542,13. Contudo, no mesmo dia, após diversas transações, restou somente com R$ 1,00 de saldo. Posteriormente a isso, recebeu TED no valor de R$ 1.000,00 e teve diversos resgates de investimentos, tendo o bloqueio judicial se efetivado somente no dia 10/11/2021. Assim, os valores bloqueados não correspondem à aposentadoria do executado, não havendo que se falar em impenhorabilidade no presente caso. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos referidos valores. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso e, após, expeça-se o competente alvará em favor do exequente. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê o devido prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(596)

Todos os documentos(39)