Procedimento Comum Cível 0017927-60.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017927-60.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017927-60.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017927-60.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): PRISCILA ALVES DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança promovida por Priscila Alves dos Santos em face de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A., a qual, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. Em sua contestação (mov. 18.1), a parte ré suscita a tese de carência da ação ante a ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda, tais como, documentos de identificação civil, o boletim de ocorrências com a dinâmica do acidente e a ausência de laudo do IML. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda, invocados no art. 320, do Código de Processo Civil, são aqueles relativos à identificação das condições da ação e dos pressupostos processuais, assim como os diretamente relacionados ao objeto da demanda. No caso, essa exigência está devidamente cumprida com a juntada do boletim de ocorrência do acidente de trânsito (mov. 1.4) e dos documentos de atendimento médico (mov. 1.8/1.12), os quais conformam a pertinência subjetiva e estabelecem os pressupostos necessários para o regular exercício do direito de defesa do réu. Além disso, é necessário relembrar que a própria parte ré juntou aos autos cópia dos documentos pessoais da autora (mov. 18.3). Por sua vez, os documentos referidos na preliminar, especialmente o laudo do Instituto Médico Legal ou órgão competente, não são indispensáveis ao ajuizamento da ação, mas constituem elementos probatórios, cuja ausência leva à improcedência do pedido, sem afetar a admissibilidade da ação. Outrossim, o pedido da parte autora é certo e determinado, eis que demonstra na peça inicial ter sofrido acidente de trânsito, o qual salienta ter lhe causado lesões permanentes. Nesse sentido, fez a indicação do segmento de invalidez, bem como requereu o valor correspondente à 50% da integralidade da indenização (R$13.500,00), em razão da lesão neurológica sofrida. Assim, não subsiste a alegação de que o pedido seja genérico e indeterminado. 3. Vencido esse tema, constata-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 4. Fixo como pontos de fato controvertidos da demanda: a) existência de incapacidade permanente; b) grau da incapacidade; e, c) responsabilidade securitária e sua extensão. 5. Para elucidar a controvérsia, oficie-se ao Instituto Médico Legal, nos moldes do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 6.194/1974, para que forneça a este Juízo laudo médico com “verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais”, definindo o grau de incapacidade de acordo com a tabela prevista no referido normativo. 6. Com o laudo nos autos, colha-se manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, voltem conclusos para sentença. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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