Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010448-97.2007.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010448-97.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010448-97.2007.8.16.0185 Vistos 1. Execução fiscal movida originariamente pelo Município de Curitiba em face da Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus. A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, excluindo-se a cobrança de IPTU e remanescendo a de taxa de lixo, cuja CDA retificadora foi apresentada no mov. 61.1. O pagamento se deu no mov. 64.1/3. Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente (mov. 65.1), julgo extinta a execução fiscal com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Considerando que o Município responderá pelas custas processuais proporcionalmente ao valor do tributo excluído (cf. decisão de mov. 54.1), salvo relativamente à taxa judiciária de que isento (Dec. Estadual 962/32, art. 3º, I), o executado as pagará relativamente à verba remanescente, conforme decidido no mov. 54.1. Remetam-se os autos novamente à contadoria para reapuração das custas devidas por parte de cada litigante originário, distribuindo-as proporcionalmente às verbas, conforme decisão de mov. 54.1, intimando-se o executado originário (Congregação dos Padres do Sagrado Coração de JEsus) para pagamento do seu quinhão e o Município para manifestação, para oportuna expedição da RPV respectiva. PRI 2. Recebo o cumprimento de sentença (mov. 73.1) movido pelo patrono da executada, relativamente à verba decorrente da decisão de pré-executividade. 2.1. Intime-se o Município para, querendo, impugnar os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Havendo impugnação, intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, consigne o que entender de direito. Após, voltem conclusos para a homologação dos cálculos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PEIXER

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(215)