Procedimento Comum Cível 0007007-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007007-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007007-61.2020.8.16.0021. AUTORA: AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR - PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA AUTORA - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ - SENTENÇA MANTIDA – VERBA ADVOCATÍCIA MAJORADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000068-92.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.03.2019) Nesse contexto, considerando que a última parcela venceu em junho/2015 e a ação foi ajuizada em 27/02/2020, não ocorreu a prescrição. 4. No mais, cumpra-se a deliberação de mov. 64, e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.000,18 Autor(s): ROBERTO DA SILVA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Ciente do agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, bem como do desprovimento do recurso nº 0045149-66.2021.8.16.0000. 2. De todo modo, a parte ré alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista que o contrato foi firmado em 24/11/2008 (mov. 72). A parte autora impugnou as alegações, já que o prazo passa a contar a partir do vencimento do pagamento da última parcela (mov. 75). 3. É indiscutível que a relação jurídica em exame está submetida ao Código de Defesa do Consumidor. No entanto, A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o direito à revisão de contrato, em que há discussão acerca de cobrança indevida decorrente da relação contratual e eventual repetição de indébito, prescreve em 10 (dez) anos, sob a égide do art. 205 do Código Civil vigente – que é o caso dos autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1849509/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) O início da contagem do prazo fatal, por sua vez, opera-se a partir da data do vencimento regular da última parcela do contrato. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência, também, da e. Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - AUTORA QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO DA INTIME-SE O N. PERITO para dizer se aceita o encargo, apresentando o laudo pericial no prazo estipulado, já que foi dada às partes oportunidade de apresentar quesitos, tendo apenas a ré apresentado os seus ao mov. 69. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(273)