Execução Fiscal 0000493-33.2021.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000493-33.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000493-33.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-33.2021.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.416,58 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): VALDIR PETROQUI 1. Ante o pedido retro, DEFIRO a penhora do veículo “AFW3356, IMP/FORD FIESTA” descrito nas certidões obtidas via Sistema RENAJUD (seq. 31.1) e que se encontre nome e poder do executado. 2. Considerando que veículos automotores sofrem depreciação com o decorrer do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos de ambas partes, credor e devedor, nomeio o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO do(s) bem(ns) penhorado(s), dispensadas outras formalidades, salvo o termo de compromisso a ser firmado pelo depositário. 3. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO (em mãos do EXEQUENTE) do(s) veículo(s) indicados e que estejam em poder do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo AUTO/TERMO DE PENHORA, nos termos do artigo 838/839 do CPC. 4. Proceda-se a avaliação dos respectivos bens, pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado – tabela FIPE. 5. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação (art. 841 do CPC). 6. Ainda, deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, bem como manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PETROQUI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(135)