Execução Fiscal 0002368-09.2019.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0002368-09.2019.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002368-09.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002368-09.2019.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.715,46 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): DANILO CARLOS STELA 1. Ante o valor do débito (seq. 53.2), intime-se o exequente para que indique sobre quais pretende seja realizada a penhora. 2. Cumprido o item acima, desde logo DEFIRO a penhora do veículo indicado pelo exequente (item 1 acima) e descrito nas certidões obtidas via Sistema RENAJUD e que se encontre nome e poder do executado. 3. Considerando que veículos automotores sofrem depreciação com o decorrer do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos de ambas partes, credor e devedor, nomeio o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO do(s) bem(ns) penhorado(s), dispensadas outras formalidades, salvo o termo de compromisso a ser firmado pelo depositário. 4. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO (em mãos do EXEQUENTE) do(s) veículo(s) indicados e que estejam em poder do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo AUTO/TERMO DE PENHORA, nos termos do artigo 838/839 do CPC. 5. Proceda-se a avaliação dos respectivos bens, pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado – tabela FIPE. 6. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação (art. 841 do CPC). 7. Ainda, deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, bem como manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 8. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(141)