Usucapião 0030550-69.2015.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0030550-69.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030550-69.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030550-69.2015.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): Dirceu Galeski EDINE GALESKI MATILDE PORONHAK Réu(s): ESPÓLIO DE ARY MYLLA representado(a) por OSMAR LUCIO MYLLA Espólio de JOÃO ANTONIO MYLLA representado(a) por LEDA FLORA MYLLA DE CARLI, SUELLEN MACHADO DA SILVA MYLLA TRIANDAFELEDIS Espólio de Laura Mylla representado(a) por OSMAR LUCIO MYLLA MARLENE MYLLA OSMAR LUCIO MYLLA DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por OSMAR LÚCIO MYLLA E OUTROS, (evento 340.1), em face de decisão de mov. 328.1. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Necessário reconhecer a existência de omissão na decisão embargada, uma vez que este Juízo deixou de analisar o pedido de regularização do polo passivo da demanda. Assim, passo a analisar o pleito. Em sede de contestação (item 4.2, pg. 10), os requeridos alegaram irregularidade do polo passivo, pois deve ser incluído todos os coproprietários constantes na matrícula do imóvel. A parte autora alegou que as declarações particulares firmadas pelos demais condomínios supre a necessidade de citação (evento 173.1). Ocorre que na ação de usucapião, forma-se litisconsórcio passivo necessário entre os proprietários do imóvel – e seus cônjuges – perante o registro imobiliário. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser. 4. absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade 5. Emsubjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira (...). 9. Recurso especial provido”. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) Desse modo, a simples declaração juntada nos autos não é suficiente para suprir a citação dos litisconsortes necessários (coproprietários do bem). Sobre o tema, também já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – RECURSO – PARTE REQUERIDA QUE NÃO PEDIU A EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO APÓS A CITAÇÃO – SÚMULA 240 DO STJ – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – COPROPRIETÁRIOS QUE NÃO FIGURARAM NO POLO PASSIVO – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.1. “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Súmula nº 240 do STJ.2. Os coproprietários registrais são litisconsortes necessários na ação de usucapião.3. Deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de citação dos litisconsortes necessários, com base no artigo 485, IV, do CPC.4. Apesar de intimada para incluir os coproprietários no polo passivo do processo de usucapião, a parte Autora deixou de emendar a inicial, não bastando a indicação equivocada deles como confinantes, pois as relações jurídicas são distintas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009966-41.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 18.02.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS AQUELES EM CUJOS NOMES ESTIVEREM REGISTRADOS O IMÓVEL USUCAPIENDO. HIPÓTESE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 C/C ART. 941, AMBOS DO CPC/73. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000813-17.2012.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.04.2020) Posto isto, necessário a inclusão dos coproprietários. Assim, deve a parte autora promover a regularização processual do polo passivo, a fim de incluir todos os coproprietários constantes na matrícula do imóvel e seus respectivos cônjuges, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Prazo: 15 dias. 3. Em face do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, eliminando a omissão existente. 4. Sem prejuízo, intimem-se novamente as herdeiras Suellen e Leda para cumprir o determinado no item “2” da decisão de mov. 328.1 e a autora Matilde para cumprir a determinação do item “5” da mesma decisão. 5. Após, deverá o Cartório certificar se houve a citação de todos os coproprietários registrais do imóvel e os respectivos cônjuges (matrícula de evento 1.7). 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(13)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE EDINE GALESKI

Todas as movimentações(1068)

Todos os documentos(20)