Procedimento Comum Cível 0004022-73.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004022-73.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004022-73.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.125,00 Autor(s): ELIZIANE APARECIDA HILARIO Réu(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA JANDAIA LTDA – ME (LEFORT) Trata-se de ação declaratória de prática abusiva c.c. danos morais, restituição de valores e tutela antecipada, ajuizada por ELIZIANE APARECIDA HILÁRIO em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA JANDAIA DO SUL LTDA. Narra a parte autora que: a-) a autora adquiriu um apartamento no condomínio Irajá, comercializado pela ré; b-) a unidade habitacional apresenta vícios de construção; c-) deve ser reparada pelos danos morais, pois os vícios no apartamento fazem com que a autora seja compelida a fazer tratamento médico; d-) pede a concessão de tutela de urgência para que a autora seja autorizada a providenciar, desde logo, por empresa idônea, os consertos necessários. Ao final, pede a condenação da requerida em danos materiais e morais. Foi determinado que a autora emendasse a inicial, a fim de que indicasse de forma clara e específica os defeitos do imóvel (seq. 18.1 e 26.1). No sequencial n. 29.1 a autora pediu que sejam realizados consertos: a-) nas infiltrações existentes no banheiro, bem como a recolocação de novos pisos e gesso; b-) conserto do granito da cozinha; c-) conserto e colocação de novos pisos da cozinha, sala e quartos; d-) conserto dos encanamentos. A análise da liminar foi postergada para depois do exercício do contraditório – seq. 31.1. Instado, o requerido impugnou o pedido de tutela de urgência, afirmando que: a-) não há interesse de agir, pois deve ser feita reclamação prévia perante a CEF, por se tratar de imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida; b-) no manual do proprietário (página 15 do manual), o qual foi entregue com as chaves em 24.11.2016, diz que a garantia contratual é de apenas 2 anos. Desse modo, teria operado a decadência; c-) o problema não decorre do material/piso, mas sim do fato da requerente não proceder as manutenções de acordo com o manual do proprietário. Se a requerente estivesse com as manutenções em dia, e realizadas de acordo com o manual do proprietário, os vícios não se verificariam; d-) aduz que a concessão da liminar seria irreversível. No mais, pede o indeferimento da liminar É o que interessa relatar. DECIDO De início, é preciso ressaltar que a demanda deve ser analisada com os olhos voltados ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque se trata de compra e venda de imóvel entre construtora e consumidor final, típico contrato de relação de consumo. Invoca o réu a existência de decadência. Pois bem. O artigo 618 do Código Civil que tem a seguinte redação: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Diz que, como o autor teve conhecimento dos defeitos e não promoveu ação, seu direito decaiu nos termos do parágrafo único do citado artigo. A interpretação do referido parágrafo não deve se dar de forma literal, neste sentido é a lição da doutrina: “(...) se a obra foi entregue há um ano e o defeito é descoberto, a partir desse momento fluirá o prazo decadencial de 180 dias para que se reclame o defeito, com o desfazimento do negócio jurídico (ação redibitória) ou o abatimento do preço (ação estimatória ou quanti minoris). Ultrapassado esse prazo de 180 dias, a garantia restará esvaída, não mais sendo possível ao dono da obra reclamar o desfazimento do contrato. Nada impedirá, de qualquer sorte, que reclame eventuais perdas e danos, no prazo prescricional comum (três anos, se o contrato de empreitada for civil, e cinco anos, tratando-se de uma relação consumerista). (...) Esta é uma construção lógica. Pensar de modo distinto, com base na literalidade do dispositivo legal aludido (Art.618 do CC) – que reclama o exercício da pretensão da data da lesão ao direito subjetivo – acarretaria uma verdadeira perplexidade, eis que o prazo prescricional para o exercício da pretensão de responsabilidade civil (pretensão indenizatória) terminaria antes mesmo do prazo de garantia, no qual não se discute culpa.” (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. Coordenador MINISTRO CEZAR PELUSO. 10ª Ed. 2016. Manole. Pg. 629-630). Neste mesmo sentido é o Enunciado n. 181 da III Jornada de Direito Civil: “O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.” Nessa medida, afasto a alegação de decadência, pois a autora detém o prazo de 5 anos. No mais, antes de decidir sobre a tutela de urgência, deve a Caixa Econômica Federal ser consultada sobre seu interesse na lide. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR O FEITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENQUANTO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO À MORADIA. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0034511-71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.08.2021)” ANTE O EXPOSTO, antes de decidir sobre a tutela de urgência, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que diga se tem interesse na lide – em 15 dias. Após, tornem conclusos para decisão liminar. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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