Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001561-63.2019.8.16.0134 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001561-63.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001561-63.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-63.2019.8.16.0134 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/06/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOÃO VILMAR DOMINGUES FERREIRA Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de JOÃO VILMAR DOMINGUES FERREIRA, pelo cometimento, em tese do delito previsto no art. 309 do CTB. Em audiência preliminar realizada no dia 07 de agosto de 2019, o noticiado aceitou proposta de transação penal, consistente em prestação de serviços a comunidade de 30 (trinta) horas, por no mínimo 05 (cinco) horas semanais junto a Escola Ezaltino Ribeiro, Faxinal dos Ribeiros (seq. 13.1), homologado pelo juízo. Expedido mandado de intimação ao noticiado (seq. 21.1), para cumprimento integral da transação penal, sobreveio informação de que não foi possível localizá-lo (seq. 23.1). O Ministério Público informou novos endereços para intimação do réu (seq.28.1 e 36.1), contudo não foi possível localizá-lo nos endereços informados (seq.32.1 e 40.1). Por fim, o Parquet requer a realização de novas buscas de endereço junto aos sistemas disponíveis no Tribunal de Justiça (mov. 44.1). É o breve relato. Decido Importante mencionar que em caso de descumprimento da transação penal há possibilidade da persecução penal, mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, conforme entendimento sumulado do STF: Súmula 35 STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” Sabe-se que o Ministério Público e autor do fato objetivam, ao celebrar o acordo penal, é precisamente evitar a instauração da relação processual. Logo, não cumprido o acordo, a única consequência possível do inadimplemento quer da pena de multa, quer da pena restritiva de direito, será a insubsistência daquele ato, ensejando ao Ministério Público adotar a providência que buscou evitar ao oferecer proposta alternativa de pena ao autor do fato: o oferecimento de denúncia e o efetivo exercício do ius accusationis. Portanto, indefiro o pedido do Ministério Público para realização de busca de endereço do noticiado, considerando que o mesmo tinha plena ciência de que deveria cumprir com o estabelecido em audiência e desta forma, conclui-se que estava certo das consequências que poderiam vir em caso de descumprimento e não atualizar o endereço junto ao juízo é uma delas. Assim, renove-se vista ao Ministério Público para que requeira, se for de seu entendimento, a revogação da medida e para que dê o prosseguimento ao feito nos moldes citados acima. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(199)