Ação Penal - Procedimento Sumário 0001317-21.2022.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001317-21.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001317-21.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Alm. Barroso, 3222 - Toledo/PR Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/02/2022 Vítima: NOELI DA LUZ SENE MANICA Flagranteado: JULIO MARIO MANICA Vistos e examinados. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JULIO MARIO MANICA, levada a efeito na data de 06/02/2022. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória ao autuado mediante pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 9.1). A prisão em flagrante foi homologada e foi concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança fixada pela autoridade policial no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), conforme verifica-se no mov. 12.1. Eis a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a fiança é uma medida cautelar diversa da prisão que possibilita, quando preenchidos demais requisitos, que o acusado responda o processo em liberdade. Nos termos dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, para auferir o patamar da fiança, deve-se levar em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do custodiado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Diante disso, considerando a renda informada pelo autuado, há elementos que indicam que não tenha condições de recolher o valor da fiança fixada. Colhe-se do auto de interrogatório (mov. 1.7) a informação de que o autuado desenvolve atividade de entregador, auferindo renda mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Analisando os autos, verifica-se que autuado não recolheu o valor da fiança, tornando-se evidente que o flagranteado não tem condições de arcar com a contracautela, uma vez que está preso desde o dia 06/02/2022. Também é importante ressaltar que em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 568.693/ES, concedeu ordem coletiva para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada à quitação desta medida cautelar. A referida decisão foi tomada no contexto da pandemia ocasionada pelo novo Sars-CoV-2, causador da COVID-19, aliada à situação insalubre e precária da quase totalidade dos estabelecimentos penais do país, que favorece a propagação do vírus, inclusive colocando em risco não somente a população carcerária em si, mas, igualmente, os servidores que ali trabalham, conforme dispõe a ementa: HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOS QUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 1. [...]. 9. Busca-se, neste habeas corpus coletivo, a soltura de todos os presos do estado do Espírito Santo que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o que se faz com fulcro na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 10. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 11. Nesse contexto, corroborando com a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do novo coronavírus, nota técnica apresentada após solicitação apresentada pela Coordenação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no Distrito Federal - IBCCrim/DF, demonstra que, sendo o distanciamento social tomado enquanto a medida mais efetiva de prevenção à infecção pela Covid-19, as populações vivendo em aglomerações, como favelas e presídios, mostram-se significativamente mais sujeitas a contrair a doença mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção a estes indivíduos. 12. Por sua vez, a Organização das Nações Unidas (ONU), admitindo o contexto de maior vulnerabilidade social e individual das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, divulgou, em 31/3/2020, a Nota de Posicionamento - Preparação e respostas à Covid-19 nas prisões. Dentre as análises realizadas, a ONU afirma a possível insuficiência de medidas preventivas à proliferação da Covid-19 nos presídios em que sejam verificadas condições estruturais de alocação de presos e de fornecimento de insumos de higiene pessoal precárias, a exemplo da superlotação prisional. Assim, a ONU recomenda a adoção de medidas alternativas ao cárcere para o enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia aos já fragilizados sistemas penitenciários nacionais e à situação de inquestionável vulnerabilidade das populações neles inseridas. 13. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) igualmente afirmou, por meio de sua Resolução n. 1/2020, a necessidade de adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos elevados de propagação da Covid-19 no ambiente carcerário, considerando as pessoas privadas de liberdade como mais vulneráveis à infecção pelo novo coronavírus se comparadas àquelas usufruindo de plena liberdade ou sujeitas a medidas restritivas de liberdade alternativas à prisão. 14. Por essas razões, somadas ao reconhecimento, pela Corte, na ADPF n. 347 MC/DF, de que nosso sistema prisional se encontra em um estado de coisas inconstitucional, é que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19). 15. Nos casos apresentados pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a necessidade da prisão preventiva já foi afastada pelo Juiz singular, haja vista não estarem presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação. Diante de tais casos, o Juiz deliberou pela substituição do aprisionamento cautelar por medidas alternativas diversas, optando, contudo, por condicionar a liberdade ao pagamento de fiança. 16. Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos - notoriamente de menor gravidade - não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo. 17. Ademais, o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável. 18. Por fim, entendo que o quadro fático apresentado pelo estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros, razão pela qual os efeitos desta decisão devem ser estendidos a todo o território nacional. 19. Ordem concedida para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada. [...] (HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020). Grifou-se. Da análise do contido no feito até o presente momento processual, tem-se que a dispensa da fiança é medida que se impõe, considerando as informações a respeito da renda do autuado, aliado ao fato de que estamos em um período de pandemia causada pelo Sars-CoV-2 - COVID-19 (nos termos do HC nº 568.693/ES do Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, DISPENSO O PAGAMENTO DA FIANÇA fixada a JULIO MARIO MANICA e lhe concedo liberdade independentemente de fiança. Frise-se que não há requerimento para fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não há que se falar em sua aplicação, nos termos do artigo 282, §2º, do Código de Processo Penal. Contudo, ressalto que foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima, conforme autos nº 0001318-06.2022.8.16.0170, das quais o autuado já está ciente (conforme mov. 20.2 dos autos de MPU), ficando o autuado, portanto, obrigado a obedecer às ordens decretadas. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando o autuado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Determino o cancelamento da audiência de custódia designada. Cientifique-se a vítima a respeito da concessão de liberdade do autuado. Redistribua-se perante a uma das Varas Criminais desta Comarca. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0001317-21.2022.8.16.0170 O auto de prisão em flagrante de JULIO MARIO MANICA foi lavrado em conformidade com o disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal e, assim, não verificando qualquer ilegalidade, o caso não comporta relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF e art. 310, I, CPP). No bojo do auto de prisão em flagrante delito, a ofendida prestou declaração e representou criminalmente em face do indiciado (mov. 1.6). A escrivania anexou informação obtida pelo sistema oráculo, quanto ao indiciado (mov. 05). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante, condicionada ao pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial (mov. 09). É o relatório. DECIDO ANTECIPADAMENTE A SITUAÇÃO PRISIONAL DO FLAGRANTEADO, sem prejuízo da realização da audiência de custódia no primeiro dia útil seguinte. Atendendo ao que determina o artigo 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. O delito previsto no artigo 147 do Código Penal, cuja pena privativa máxima de liberdade é inferior a quatro anos de reclusão, comporta arbitramento de fiança pela autoridade policial (art. 322, CPP), pois não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses dos artigos 323 e 324, do Código de Processo Penal que vedam a concessão de fiança. A autoridade policial concedeu fiança em valor compatível com os limites do inciso I do artigo 325, do Código de Processo Penal, a qual ainda não foi recolhida pelo autuado que, por consequência, não foi posto em liberdade. Pelo exposto: 1. verificada a legalidade da prisão em flagrante devidamente comunicada a este juízo no prazo de 24 horas (art. 5º, LXV, CF e art. 306, §§, CPP), HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante; 2. Sendo prestada a fiança, expeça-se, imediatamente, ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do réu que deverá ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Lavre-se termo de compromisso, com as advertências legais quanto à fiança, constantes nos artigos 327, 328 e 343 do CPP. 3. PAUTE-SE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PARA A DATA DE 07/02/2022, AS 13:00 HORAS – próximo dia útil – e requisite-se a apresentação do custodiado. 4. Comunique-se ao Ministério Público, ao(à) advogado(a) indicado(a) pela OAB, à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao DEPEN/SESP, por meio eletrônico, para cumprimento, conforme a Portaria n. 20/2016. 5. A audiência será realizada por videoconferência, na forma do Decreto Judiciário nº 42/2022 e da portaria do juízo. O cartório deverá adotar as diligências necessárias para viabilizar a conexão e a inquirição do(a,s) preso(a,s) de modo virtual, preferencialmente por meio de aplicativo disponibilizado pelo eg. Tribunal de Justiça, permanecendo os demais (juiz, Ministério Público, advogado etc.) em videoconferência. 6. Requisitem-se Intimem-se. 7. Após realizadas as providências cabíveis, remetam-se os autos à Central de Audiência de Custódia de Toledo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito – Plantão Judiciário

08/02/2022, 00:00

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MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

Todas as movimentações(127)