Procedimento Comum Cível 0000557-56.2020.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000557-56.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000557-56.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$93.812,88 Autor(s): J.C. BARRICHELLO EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): NELSON PALMA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por J. C. BARRICHELLO EMPREENDIMETNOS LTDA em desfavor de NELSON PALMA, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora que celebrou com os réus compromisso de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na petição inicial. Aduziu que os réus inadimpliram 25 (vinte e cinco) parcelas, razão pela qual, pede, liminarmente, sua reintegração na posse do bem. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados nos eventos 1.2 a 1.6. Ao final, pede a rescisão do contrato, a reintegração na posse, a condenação do réu em perdas e danos, bem como a retenção de arras. O requerido apresentou contestação – seq. 132.1, onde afirma que deixou de pagar parte dos valores em razão da cobrança de encargos excessivos, pagando já mais de 50% do imóvel; houve adimplemento substancial; é incompatível a cumulação de perdas e danos com cláusula penal compensatória; por se tratar de relação consumerista o feito deve tramitar no foro de domicílio do réu (Comarca de Nova Londrina-PR); houve indevida aplicação de juros capitalizados; não há possibilidade de perdimentos das parcelas pagas em detrimento do consumidor. Ainda, apresentou pedido reconvencional, no qual alega que a culpa pela rescisão do contrato é da parte autora, havendo a necessidade de retenção das benfeitorias úteis e necessárias. O autor refutou as teses defensivas – seq. 145.1. Pedem as partes a produção de prova oral, documental e pericial – seq. 152 e 153. É o que interessa relatar. DECIDO. De início, nota-se que se trata de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre loteadora e pessoa física, típico contrato de relação de consumo. Assim, destaco que o feito será analisado com os olhos voltados ao microssistema do CDC. Quanto à alegação de incompetência, entendo que a mesma deve ser acolhida. Com efeito, o foro de eleição foi inserido em contrato de adesão. Desse modo, deve ser visto cum grano salis. Isso porque ele deve ser analisado em cotejo com as normas do microssistema consumerista. É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo (artigo 6, VIII), e uma das formas de facilitação desse direito é a atribuição de competência ao foro de seu domicílio (artigo 101, I, do CDC). No caso examinado, o imóvel adquirido fica em Marilena, cidade esta localizada na Comarca de residência do autor (Nova Londrina). Então, evidente que haverá facilitação da produção das provas se o feito tramitar naquele juízo. Nessa linha de raciocínio, a cláusula do foro de eleição deve ceder espaço à facilitação da defesa do consumidor. ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo de Jandaia do Sul-PR. Remetam-se os autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina-PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC REALIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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