Execução de Título Extrajudicial 0019694-19.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019694-19.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019694-19.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.892,37 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): ALINE LOPES LUZIA LOPES 1. Relatório dos autos nº 0019694-19.2019.8.16.0017 UNINGA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de ALINE LOPES e LUZIA LOPES, pleiteando o recebimento do valor de R$ 9.892,37. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação da executadas (evento 16). Citada (evento 26), a executada Luzia se habilitou nos autos (evento 27). Infrutífera a tentativa de citação da executada Aline (evento 29). Indicado novo endereço para citação (evento 37), a exequente pugnou pela dilação de prazo para recolhimento das custas (evento 42). Certificada a suspensão da expedição de mandados (eventos 44 a 46). Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 50). Prolatada decisão no evento 59.1, determinando a intimação do exequente para manifestação acerca da perda superveniente do interesse de agir. A executada Aline Lopes compareceu espontaneamente no feito, com procurador constituído, oportunidade em que manifestou ciência do feito, pugnando pela homologação do acordo entabulado (evento 65.1). A exequente pugnou pela homologação do acordo e consequente suspensão dos autos até seu regular cumprimento (evento 66.1). Esse o relato do essencial. 2. Relatório dos autos nº 0028384-37.2019.8.16.0017 LUZIA LOPES ajuizou embargos à execução em face de UNINGÁ – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA, em relação aos autos de execução nº 0019694-19.2019.8.16.0017, aduzindo, preliminarmente, prescrição do título exequendo. No mérito, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova e, ainda, alegou: a) falta de citação da contratante Aline Lopes (impossibilidade de exigência da dívida pelo devedor solidário antes de executados os bens do devedor principal); b) excesso de execução; c) inexistência de mora imputável (f alta de notificação das executadas). Indicou o valor que entende como correto, pugnando pela concessão de efeito suspensivo aos autos de execução. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária, sendo recebidos os embargos sem efeito suspensivo (evento 8.1). Impugnação aos embargos no evento 12.1, pugnando pelo não acolhimento da preliminar de prescrição. No mérito, aduziu a responsabilidade da fiadora, salientando que o devedor solidário renuncia ao benefício de ordem e que não há que se falar em excesso de execução. Manifestação da embargante (evento 16.1). Intimados para especificação de provas, a embargante pugnou pelo depoimento pessoal de ambas as partes, prova testemunhal e documental (evento 22.1). Já a embargada não se manifestou (evento 24.1). Proferida decisão no evento 26.1, ocasião em que foi afastada a preliminar de prescrição, reconhecida a relação de consumo, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, indeferido o pedido de produção da prova oral, bem como facultada a produção de prova documental. Opostos embargos de declaração pela embargante, alegando existência de contradição na decisão saneadora (evento 29). Contrarrazões da embargada, que pugnou pela rejeição dos embargos e pelo julgamento antecipado do feito (evento 33). Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 35.1). Rejeitados os embargos de declaração opostos pela embargante (evento 36.1). Proferida decisão no evento 42.1, determinando a intimação da embargante para esclarecer se renuncia ao direito que funda a presente ação em razão da referida transação e, considerando que sua homologação influenciará diretamente no prosseguimento dos embargos, após a manifestação da embargante, o aguardo da decisão nos autos em apenso, vindo na sequência ambos os processos conclusos para decisão. Intimada, a embargante informou que o acordo realizado nos autos de execução engloba ambos os feitos, pugnando pela sua homologação (evento 45.1). Esse o relato do essencial. 3. Deliberação referente aos autos de execução nº 0019694-19.2019.8.16.0017 3.1. Diante do comparecimento espontâneo da executada Aline Lopes nos autos por meio de advogado constituído (eventos 65.1 a 65.2), suprida está a falta de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. No mais, atestada a regularidade do acordo firmado (evento 35.2, dos autos de embargos à execução nº 0028384-37.2019.8.16.0017, em apenso, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus regulares efeitos. 3.3. Na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, fica suspenso o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo (12/07/2022). 3.4. Como o prazo fixado para cumprimento do acordo é superior a seis meses, aguarde-se em arquivo provisório. 3.5. Ao final do prazo, deverá a exequente informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo intimação. Alerto que o silêncio implicará no reconhecimento do cumprimento do acordo, com a consequente extinção do feito. 3.6. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.7. Intimem-se. 4. Deliberação referente aos autos de embargos à execução nº 0028384-37.2019.8.16.0017 4.1. Diante da composição entre as partes, homologo a renúncia aos direitos relacionados aos embargos à execução (petição de evento 45.1) e JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, com amparo no artigo 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. 4.2. Condeno a embargante ao pagamento das custas remanescentes, permanecendo a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária outrora concedida. 4.3. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as formalidades legais e, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se. 4.4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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