Procedimento do Juizado Especial Cível 0002460-40.2020.8.16.0065 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002460-40.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002460-40.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002460-40.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.900,00 Polo Ativo(s): MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Recebo o recurso inominado interposto, eis que é tempestivo. Ademais, estão presentes os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, adequação, legitimidade, interesse e inexistência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos do direito de recorrer. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, uma vez que, não vislumbro, no momento, perigo de dano à parte recorrente. Ressalvo a possibilidade, no entanto, de ser concedido efeito suspensivo, em caso de execução provisória, depois de garantido o Juízo. 2. Intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 10 dias (artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95). 3. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. 4. O artigo 15, §1º, da Instrução Normativa 01/2015, dispunha que "O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, não cabendo delegar sua apreciação à Turma Recursal." Entretanto, referido dispositivo normativo foi alterado retirando-se a expressão juízo a quo, passando a ter a seguinte redação "O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deverá ser apreciado pelo juiz competente". Ora, a nova redação faz a adequação da norma ao Livro III, Título I, Capítulo II, Seção IV, do CPC, que regulou de forma completa a matéria da gratuidade judiciária, devendo ser aplicada também aos Juizados Especiais, porque omissa a Lei n. 9.099/95 nesse ponto. Neste sentido, por força do artigo 99, §7º do CPC, em caso de recurso, a gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo relator (juízo ad quem). Assim, o E. Relator do recurso na E. Turma Recursal é o juiz competente para apreciação da gratuita judiciária. Todavia, para viabilizar a apreciação pelo Relator, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino, desde já, que, antes da remessa dos autos, a parte recorrente apresente, no prazo de quinze dias: a) cópia da última declaração de imposto de renda (ou informar eventual ausência de declaração); b) de sua carteira de trabalho; c) sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá esclarecer se é (co)proprietária de bens móveis e/ou imóveis, indicando-os, se for o caso, por meio de declaração de próprio punho e declarar, ainda, se possui dependentes menores de idade e com quem reside. Caso não possua bens em seu nome, deverá juntar extratos de movimentação bancária referentes aos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação ou, eventualmente, informar caso não seja titular de conta bancária. Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício e sua natureza. Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º). Intimem-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(112)