Ação Penal - Procedimento Sumário 0001087-78.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Matinhos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

RAFAEL ROCHA BUFFARA

CPF

Reu

REDE SOLIDARIA DE MATINHOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RHENNE HAMUD HAMUD

OAB/PR 50738·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2026, 20:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2026, 20:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

22/04/2026, 20:22

PROCESSO DESARQUIVADO

22/04/2026, 20:19

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2026, 13:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/03/2026, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2026, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/03/2026, 10:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2025, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2025, 10:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/06/2025, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2025, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2025, 17:21

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

25/06/2025, 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/06/2025, 14:12

Todas as movimentações(153)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/04/2026, 20:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2026, 20:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

22/04/2026, 20:22

PROCESSO DESARQUIVADO

22/04/2026, 20:19

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2026, 13:44

Documentos

Outros

•17/10/2025, 14:13

Outros

•15/05/2024, 16:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/03/2026, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2026, 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/03/2026, 10:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/10/2025, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2025, 10:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/06/2025, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2025, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2025, 17:21

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

25/06/2025, 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/06/2025, 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2025, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 09:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/05/2025, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2025, 09:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

23/04/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/04/2025, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/12/2024, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2024, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2024, 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2024, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2024, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2024, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2024, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2024, 10:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2024, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2024, 14:31

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

05/06/2024, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2024, 09:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/06/2024, 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/06/2024, 09:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2024, 09:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/06/2024, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2024, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2024, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2024, 00:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/05/2024, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2024, 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2024, 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/05/2024, 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2024, 19:18

HOMOLOGADO O ACORDO PARCIAL EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/05/2024, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2024, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

26/04/2024, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2024, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2024, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2024, 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/03/2024, 14:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2024, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2023, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2023, 11:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/09/2023, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 12:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/07/2023, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2023, 08:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2023, 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2023, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2023, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2023, 12:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2023, 12:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2023, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2023, 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2023, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 15:09

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

17/04/2023, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2022, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 00:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 11:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2022, 11:51

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

14/10/2022, 11:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/10/2022, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

01/08/2022, 09:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2022, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2022, 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2022, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

28/06/2022, 11:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2022, 12:23

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/06/2022, 12:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/06/2022, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2022, 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/06/2022, 12:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/06/2022, 12:35

MANDADO DEVOLVIDO

20/06/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/05/2022, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2022, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2022, 15:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/03/2022, 18:08

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2022, 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2022, 08:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/03/2022, 08:49

MANDADO DEVOLVIDO

04/03/2022, 16:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001087-78.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41)3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-78.2021.8.16.0116 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/02/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RAFAEL ROCHA BUFFARA I. Recebo a denúncia porque preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, além do que o inquérito policial em anexo evidencia a justa causa para a propositura da ação penal. II. Cite-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação no prazo de 10 dias. A defesa deverá ser apresentada por meio de advogado. III. No mandado de citação, deve ser consignado - com destaque - que o(s) réu(s), como preliminar de sua defesa, deverá(ão) manifestar se aceita(m) a proposta de não persecução penal deduzida na cota anexa à denúncia. IV. Caso decorra o prazo de defesa e o(s) réu(s) não constitua(m) procurador, deverá o cartório intimar advogado(a) inscrito na lista de advogados dativos da OAB/PR, respeitando-se a ordem de nomeação, renovando-se o prazo para defesa e para manifestação sobre a proposta ministerial. V. Se o advogado constituído declinar, deverá a serventia intimar o próximo da lista e assim sucessivamente até que algum aceite o encargo. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/02/2022, 23:27

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 23:24

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

07/02/2022, 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2022, 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2022, 13:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/02/2022, 13:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

07/02/2022, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/02/2022, 13:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

11/01/2022, 12:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2021, 10:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/10/2021, 10:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2021, 06:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/05/2021, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2021, 17:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2021, 17:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2021, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2021, 17:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

07/04/2021, 17:03

JUNTADA DE DENÚNCIA

07/04/2021, 12:56

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2021, 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2021, 00:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/03/2021, 11:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

24/03/2021, 11:56

OUTRAS DECISÕES

24/03/2021, 10:51

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

18/02/2021, 16:28

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

18/02/2021, 16:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/02/2021, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2021, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2021, 09:41

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/02/2021, 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2021, 20:02

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2021, 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2021, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/02/2021, 20:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/02/2021, 20:02

Outros

•17/01/2024, 14:15

Outros

•21/09/2023, 14:39

Outros

•26/06/2023, 12:46

Despacho

•17/04/2023, 13:53

Outros

•10/10/2022, 18:18

Outros

•11/01/2022, 12:17

Outros

•20/05/2021, 14:43

Outros

•24/03/2021, 10:51