Embargos à Execução 0032429-77.2016.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0032429-77.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032429-77.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032429-77.2016.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$640,69 Embargante(s): VALDIRENE DOS SANTOS VALDIRENE DOS SANTOS DECORAÇÕES Embargado(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Tratam-se de “Embargos à Execução” opostos por VALDIRENE DOS SANTOS e VALDIRENE DOS SANTOS DECORAÇÕES em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, na modalidade de defesa por negativa geral, relativamente à execução fiscal nº 5466-86.2003, na qual, em razão da citação por edital da parte executada, ora embargante, foi-lhe nomeado o n. curador especial que subscreve a inicial dos presentes embargos. Pela decisão de evento 12.1 a garantia do juízo foi dispensada e os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte embargada. Intimada, por meio do petitório de evento 19.1 a parte embargada informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão supra. Juntou documentos (ev. 19.2/19.10). Após, apresentou impugnação aos embargos (evento 34.1), sustentando, em suma, que os tributos exigidos na execução seriam devidos de pleno direito, bem como que a certidão de dívida ativa, regularmente inscrita, gozaria da presunção de certeza e liquidez e que não haveria qualquer alegação e/ou prova em sentido contrário. Dessa maneira, requereu a improcedência dos embargos. Manifestação sobre a impugnação colacionada no evento 38.1. Instadas as partes sobre a dilação probatória, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (cf. ev. 43.1 e 45.1). Assim, pelo despacho de evento 65.1 anunciou-se o julgamento antecipado do feito. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Não obstante a defesa por negativa geral apresentada, é possível constatar dos autos de execução que a Certidão de Dívida Ativa respectiva atende todas as disposições legais, ou seja, menciona o nome da parte devedora, o valor originário da dívida, o termo inicial, o número e a data da inscrição e, ainda, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem e o fundamento legal da dívida. Note-se que, consoante o disposto no art. 202, inciso II do CTN[3], a Certidão de Dívida Ativa deve indicar a 'maneira de calcular' os juros de mora, não sendo necessário restar consubstanciado o índice aplicado. Desse modo, tem-se por satisfeitos os requisitos da CDA a partir da indicação dos termos inicias e dos dispositivos legais nos quais se pautou a Fazenda Pública para a elaboração do cálculo. Ademais, cumpre ressaltar, que, não obstante a ausência de requerimento nesse sentido, nenhuma nulidade pode ser decretada por mero formalismo, quando, como no presente caso, não se depreende a existência de prejuízos à defesa das embargantes/executadas. Nesse sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CDA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. De acordo com o STJ (Theotonio Negrão, CPC Anotado, 39ª ed., pág. 1441) "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução (1ª T., Rel. Min. Luiz Fux).”(TJPR - 2ª C.Cível - AC 0323269-3 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 07.08.2007) (grifei) Além disso, conforme determina o artigo 3º, § único, da Lei de Execução Fiscal[4], a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que são necessárias provas concretas para desconstituir tal presunção em relação à CDA exequenda, o que não ocorreu. 3. Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I[5] do Código de Processo Civil. 4. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do embargado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §3°, I[6] do CPC. 5. Sem prejuízo, nos termos do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/1994[7] e tendo em vista, além da Tabela da Ordem dos Advogados vigente à época da nomeação, os incisos “I” a “IV” do art. 85, § 2º do CPC[8] e a Resolução Conjunta nº. 015/2019 PGE-SEFA[9], condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do curador nomeado Dr. Daniel Martins, ante a ausência de Defensoria Pública estadual com atribuição nesta Vara da Fazenda Pública, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 8. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente na execução correspondente, arquivando-se os presentes com as cautelas de estilo. 9. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 9 o O juiz dará curador especial: (...) II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. [2] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. [3] Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; [4] Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [6] Art 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [7] Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [8]§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [9]Disponível em: http://nsvg4.site44.com/hs/cgj-pres/tabela%20de%20honor%C3%A1rios%20advocat%C3%ADcios%20advocacia%20dativa%20gratuita%20justi%C3%A7a%20OAB%20CGJ%20anexo%20OC%20150%202017.pdf

08/02/2022, 00:00

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