Execução de Título Extrajudicial 0002435-33.2000.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002435-33.2000.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002435-33.2000.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002435-33.2000.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$59.609,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE TOKIO YABUKI representado(a) por CELSO NOBORU YABUKI Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de TOKIO YABUKI. TOKIO e CELSO se habilitaram com o advogado Luiz Alberto Bianco (mov. 1.3, fl. 1-2). CELSO, como inventariante de TOKIO, constituiu novos procuradores (mov. 1.22, fl. 2 e mov. 1.43). Após informação do leiloeiro, na qual informou o falecimento do procurador da parte executada (mov. 194.1), o juízo suspendeu o processo (mov. 200.1). A exequente informou que houve nomeação do Dr. MARCELO CAVAGNARI como inventariante dativo nos autos de nº 7672-38.2006.8.16.0031 (mov. 230.1). O inventariante opôs exceção de pré-executividade ao mov. 234.1. Arguiu que há nulidade no processo, em virtude de ausência de comunicação do falecimento de TOKIO, que CELSO foi afastado do cargo de inventariante em 27/02/2014; que diante da procrastinação, o juízo nomeou o ora inventariante dativo. Requereu a declaração de nulidade do processo a partir de 27/02/2014 e a condenação do exequente em honorários (mov. 234.1). A exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 238.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui-se em meio pelo qual o devedor pode, através de uma simples petição, defender-se apresentando matérias previamente expostas e capazes de macular a execução. Logo, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo, e oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas. O incidente de exceção de pré-executividade é também meio utilizado para apreciação de questões relativas à ausência de condição da ação ou de inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Presta-se, outrossim, para arguição de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito exequente, desde que, repita-se, comprovadas de plano. Neste contexto, nota-se que toda defesa do excipiente está baseada em questões de direito cognoscíveis de ofícios e que não demandam dilação probatória. Portanto, a exceção de pré-executividade é meio processualmente adequado para provocar o Juízo a apreciar os fundamentos nela contidas. Assim, passa-se à análise das teses do excipiente. Da nulidade Sustentou a parte executada que o feito é nulo de pleno direito, desde 27/02/2014, em virtude de ausência de poderes do inventariante. Sobre o assunto, assim se posiciona a jurisprudência: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESPÓLIO. ALTERAÇÃO DE INVENTARIANTE. DESNECESSÁRIA NOVA PROCURAÇÃO AO PATRONO DA CAUSA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA P ARTE A FIM DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE COM NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO NÃO RECLAMA NOVA OUTORGA AO PATRONO DA CAUSA. 2 - CUMPRIA AO D. JUÍZO OPORTUNIZAR À P ARTE A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3 - SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF - APL: 74876620028070006 DF 0007487-66.2002.807.0006, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, Data de Julgamento: 04/03/2009, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/04/2009, DJ-e Pág. 39) Ainda, se extrai do voto do acórdão: “A destituição de inventariante com nomeação de substituto não reclama nova outorga como faz crer o julgador, prescindível porque de prorrogação automática. [...] É dizer, com a devida vênia ao entendimento adotado no Juízo singular, que o inventariante representa o espólio e age no interesse deste; e a nomeação inicial de advogado para defesa dos interesses do espólio se perpetua sobre a destituição e nova nomeação, prescindindo nesse ínterim nova outorga pelo substituto.” Como bem se vê, no presente caso houve ulterior regularização da representação do espólio. Demais disso, como bem ressaltado pela exequente, inexistiu prejuízo ou qualquer suscitação deste, de modo que inexiste nulidade, a teor do parágrafo único do art. 283 do CPC. 1. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Ante a comprovação da qualidade de herdeiro, substitua-se o polo passivo por ESPÓLIO DE TOKIO YABUKI, representado por MARCELO CAVAGNARI. 3. Considerando-se o largo lapso temporal entre a última avaliação, proceda-se a nova avaliação dos bens penhorados, na forma da decisão de mov. 65.1. 4. Com a avaliação, vista às partes. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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