Alvará Judicial 0012747-19.2010.8.16.0031 - TJPR

Alvará Judicial 0012747-19.2010.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012747-19.2010.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012747-19.2010.8.16.0031 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$5.822,40 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE RUFINO PACHECO representado(a) por Maria de Fátima Pacheco Dangui Polo Passivo(s): O JUIZO Compulsando o presente caderno processual, verifica-se que a Receita Federal promoveu o depósito judicial dos valores oriundos de restituição do imposto de renda dos exercícios financeiros dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2017 (ev. 354) – conforme pleiteado nestes autos de alvará e julgado procedente por este Juízo (ev. 234.1) –, em cuja ocasião informou existência de valores remanescentes dos anos de 2018, 2019 e 2020, no montante de R$3.674,02 (ev. 306.1). Note-se, ainda, que houve averbação de penhora no rosto destes autos, decorrentes da ação de execução fiscal sob o n. 0001222-13.2015.4.05.8500 (ev. 293.1/.2), em que figurou como devedora a Sra. Rita de Cassia Michalak Santos Pacheco, a qual é viúva do herdeiro filho do de cujus, Sr. Mario Daniel Pacheco. Não bastasse isso, extrai-se também que a inventariante promoveu a juntada de certidão negativa de dependentes habilitados no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS (ev. 378.1/.2), porém deixou de efetuar o pagamento do imposto pleiteado pela Fazenda Pública (ev. 370.1). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que a sentença definitiva transitou em julgado em 12 de fevereiro do ano de 2020 (ev. 275), sem notícia de interposição de qualquer recurso pelos interessados nestes autos, especialmente pela inventariante, de modo que o pedido de dispensa, nesse momento, do recolhimento do imposto não merece acolhimento (ev. 362.1). Basta ver que a sentença foi clara e objetiva ao determinar que: “efetuado o recolhimento do tributo, e havendo concordância da Fazenda Pública, conclusos para deliberação visando o traslado do valor para conta judicial vinculada aos autos principais de inventário (2699-16.2001.8.16.0031)”. Ora, se a inventariante sequer apresentou pedido para recolhimento conjunto nos autos principais antes da prolação de sentença – inclusive pleiteou a possibilidade de pagamento após o depósito dos valores referentes ao objeto destes autos (ev. 166.1) –, tampouco interpôs o competente recurso para modificação da conclusão exarada por este Juízo, certo ser afirmado que não será alterada a deliberação judicial neste momento processual, especialmente porque sobre ela recai os efeitos da coisa julgada. Ato contínuo, considerando a existência de averbação de penhora no rosto nestes autos há mais de um ano (ev. 293.1/.2), referente a viúva de herdeiro filho do de cujus, oficie-se o d. Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe informando que a sentença do presente alvará determinou a oportuna transferência dos valores aos autos de inventário, após o pagamento do imposto, a fim de assegurar a destinação adequada observando-se a todos os débitos do de cujus e dos herdeiros; assim, questione-se ao r. Juízo se há eventual determinação de penhora no rosto do inventário, onde poderá ser realizada a oportuna análise de todos os débitos pendentes do espólio e herdeiros, assegurando-se a ordem de preferência. Ainda, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento de ITCMD, assim como esclareça sobre seu interesse nos valores remanescentes de titularidade do espólio na Receita Federal (ev. 306.1). Com o cumprimento, abram-se vistas à Fazenda Pública para manifestação em 10 (dez) dias, já contado em dobro. Após, voltem os autos conclusos para deliberação, sem prejuízo das disposições da Portaria deste Juízo. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(16)