Procedimento Comum Cível 0003127-58.2020.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003127-58.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003127-58.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003127-58.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.053,76 Autor(s): João Sebastião Rapanhoni Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. 2. A parte Ré apresentou contestação na mov. 51.1 apresentando preliminar de incorreção do valor da causa e prejudicial de mérito (prescrição). 3. PRELIMINAR 3.1. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte Ré alega que a presente demanda não possui o correto valor da causa. Assiste razão a parte Ré neste aspecto. No entanto, a parte autora pretende a revisão do contrato e a condenação do Réu em danos morais, portanto, a presente demanda deve ter como atribuição ao valor da causa a somatória dos valores pleiteados (art. 292, VI, CPC/2015), ou seja, valor do contrato (R$ 609,76 - seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos) e danos morais (R$ 10.000,00 – dez mil reais). Em suma, o valor estimado seria de R$ 10.609,76 (dez mil e seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos). É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico (transação extrajudicial) cumulada com perdas e danos e repetição de indébito. Cumulação de pedidos na ação principal. Valor da causa que deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos. Exegese do art. 259, inciso II, do cpc/73 (art. 292, inciso VI, do cpc/15). Desnecessidade de perícia. Valor que pode ser aferido por simples operação aritmética. Decisão mantida. Recurso não provido. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação, que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles, nos termos do inciso II, art. 259 do CPC. (agrg no RESP 1514299/rs, Rel. Ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 14/04/2015, dje 20/04/2015) (TJPR; Ag Instr 1744932-0; Campo Mourão; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima; Julg. 28/02/2018; DJPR 27/03/2018; Pág. 196) Portanto, intime-se a parte autora para efetuar a correção e o devido recolhimento das custas. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO 4.1. PRESCRIÇÃO Alega a parte Ré o decurso do prazo prescricional do encerramento dos contratos até a propositura da presente demanda. Analisando os presentes autos verifico que a matéria tratada nos autos versa sobre direito pessoal, de tal modo que os autores pretenderam a declaração de nulidade de cláusulas das cédulas firmadas com a instituição financeira, cuja pretensão é revisional, aplicando-se o prazo prescricional decenal, com base no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido a jurisprudência: “Agravo de instrumento. “Ação constitutiva – negativa de nulidade de cláusula em cédulas de crédito rural, cumulada com ação declaratória e mandamental de prorrogação de dívida”. Cédulas rurais e de crédito bancário. Pretensão revisional. Ausência de requerimento de repetição de valores. Dívidas não quitadas. Prescrição decenal. Incidência do art. 205, do Código Civil. Regra geral. Termo inicial. Data da celebração do pacto. O prazo prescricional para pleitear a revisão de contrato bancário inicia-se na data de celebração do pacto. Assim, tendo o contrato de financiamento sido pactuado sob a égide do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável é decenal e o termo inicial é da assinatura do contrato. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008485-41.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.05.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. (BANCO DO BRASIL S/A). 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL A ESPÉCIE. (...) 1. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor). (...) Apelação cível 2 não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003248-43.2013.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Portanto, afasto a prejudicial de mérito arguida. 4. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Em razão da ausência de outras questões processuais pendentes, julgo saneado o feito. 5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova. Pretende a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas quando preenchidos os requisitos do art. 2º, que dispõe: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Outrossim, encontra-se superado tanto pela doutrina quanto jurisprudência a incidência do CDC às relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, tendo sido a matéria inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297, do STJ). Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o banco/embargado possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior com relação ao embargante, já que possui o domínio acerca dos lançamentos de encargos efetuados no contrato ora discutido. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo retido de dar provimento ao agravo retido de MASSA FALIDA LORENI COPACEL S/A, para o fim de inverter o ônus da prova e anular o processo a partir da decisão reformada, restando prejudicada a análise das matérias aventadas no recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO E DECLAROU INEXISTIR SALDO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR REQUERENDO O CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE QUE É PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL, QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO RETIDO PROVIDO, PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO REFORMADA.EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. O fato de a relação jurídica envolver pessoas jurídicas em ambos os polos não impede a incidência do CDC. Parte agravante que é hipossuficiente em relação ao banco, além de serem verossímeis as alegações esposadas. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do atr. 6º, VIII do CDC. 2. Inversão do ônus da prova que não implica na inversão do custo financeiro de sua produção. Porém, ao ser invertido o ônus da prova, uma vez não produzida a prova, caberá à parte contrária suportar as consequências da ausência de tal prova nos autos. (TJ-PR - APL: 12441231 PR 1244123-1 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1495 28/01/2015) (grifou-se) 6. Do Julgamento da Lide: Analisando os presentes autos verifico que a matéria discutida no mérito da causa é exclusivamente de direito, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para julgamento da lide. Contados e preparados, tornem os presentes autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 31 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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