Execução Fiscal 0002944-24.2005.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0002944-24.2005.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002944-24.2005.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002944-24.2005.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.201,32 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQ. E AGRONOMIA - CREA Executado(s): JOAQUIM REALCINDO RIBEIRO CIA LTDA ME 1. Verifica-se dos autos que a Fazenda Pública já foi regularmente citada, quedando-se inerte. Ressalta-se que a cobrança das custas processuais não é imprescindível o ajuizamento da execução nos moldes do art. 730 do CPC. É que a Resolução n.º 123/2009 da Procuradoria-Geral do Estado autoriza que os Procuradores do Estado, após serem intimados, concordem com o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV), independentemente do procedimento previsto no art. 730 do CPC, verbis: “Artigo 1.º – Esta Resolução disciplina o procedimento a ser observado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado e da Administração Pública Indireta para o processamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV's), destinadas ao atendimento das Obrigações de Pequeno Valor (OPV's), emitidas na forma do art. 100, §§ 3.º, 4.º e 5.º da Constituição Federal, art. 78 do ADCT e Lei 12.601/99-PR regulamentada pelos Decretos 1511/99 e 846/03. § 1.º – Os Procuradores do Estado e os representantes judiciais da Administração Pública Indireta poderão concordar com o pagamento das Agravo de Instrumento n.º 1.407.147-5 fl. 4” Requisições de Pequeno Valor, independentemente do procedimento previsto no art.730 do Código de Processo Civil, mediante simples intimação do juízo, quando: (...) b) houver concordância com os cálculos apresentados pelo credor” (destacou-se). E no caso dos autos, não se vê tenha a Fazenda Pública discordar dos cálculos apresentados, sendo devidamente intimada. Nessa esteira, seria excesso de formalismo exigir do escrivão que a cada processo tivesse que ajuizar execução autônoma para buscar seu crédito declarado por sentença. Desta Câmara, nesse sentido, dentre vários outros, os seguintes julgados: (a) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO FUNJUS. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 730 DO CPC, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1.º, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 123/2009 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA PORQUE A AUTORA DA DEMANDA NÃO POSTULOU A COBRANÇA DO SEU CRÉDITO, TRATANDO-SE, POIS, DE CREDORES DIVERSOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR, 5.ª CCv., AgInstr. n.º 1.152.844-8, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 05.08.2014, destacou-se). ACORDO COM O ENUNCIADO N.º 37 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (4.ª e 5.ª) DESTE TRIBUNAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A ARRECADAÇÃO ORIUNDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTINA SE ESPECIFICAMENTE AO FUNJUS, CUJO ORÇAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O DO ESTADO DO PARANÁ NEM COM O DO PODER JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR, 5.ª CCv., Agr n.º 1.303.555-9/01, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 07.04.2015, destacou-se 2. Diante disso, homologo o cálculo juntado pelos credores aos autos. Outrossim, a expedição de requisição de pequeno valor de natureza comum deve ser feita individualmente para cada litisconsorte, identificando assim o direito de cada credor, nos termos do artigo 48 do Código de Processo Civil e também à luz do entendimento consolidado no STF, adotado no caso em tela, senão vejamos: EXECUÇÃO. Fazenda Pública. Precatório judicial. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos pessoais singulares e indivisíveis. Independência e autonomia jurídica. Pequeno valor de cada qual, apurado na forma da Lei nº 13.179/2001, cc. art. 100, § 3º, da CF. Expedição de tantos precatórios quantos os créditos individualizados. Legitimidade. Inexistência de fracionamento de crédito correspondente a obrigação divisível ou solidária. Inaplicabilidade do disposto no art. 100, § 4º, da CF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo improvido. (RE-AgR 537315/SP, relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 18.04.2008). 3. Expeçam-se os ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica (NCPC, art. 535 § 3º, incisos I ou II, sob pena de sequestro dos valores. Com a chegada dos valores, vista às partes, concomitantemente, por 05 dias. Nada se opondo, expeçam-se alvarás. Depois, venham para extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

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