Execução de Título Extrajudicial 0004016-62.2017.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004016-62.2017.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004016-62.2017.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004016-62.2017.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$295.654,52 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SANDRA REGINA FABRIS LUCHESE Vistos, etc. Requereu a parte exequente a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, no âmbito da execução de título extrajudicial. A jurisprudência admite a utilização da ferramenta criada pela Provimento n.º 39/2014 do CNJ e regulamentada pela ordem de serviço n.º 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito da execução de título extrajudicial, utilizando-se como parâmetro o precedente obrigatório consolidado no REsp. 1.377.507/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos e que autoriza sua utilização em sede de execução fiscal. Confira-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – OCORRÊNCIA – DILIGÊNCIAS REALIZADAS JUNTO AO BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD INFRUTÍFERAS – INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.377.507/SP – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO JULGADO PARADIGMA – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013137-04.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 11.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES E DUPLICATAS MERCANTIS (...) PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.377.507/SP, VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS). Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016082-61.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 11.07.2018) Com efeito, para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativamente: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud negativos). E, no caso concreto, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Portanto, defiro o pedido retro formulado pela parte exequente, para o fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS do executado por meio da inscrição de seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Providências pela Escrivania. Após, intime-se o exequente, para que, querendo, indique o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(16)