Cumprimento de sentença 0015371-76.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
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Sucumbência
Partes e Procuradores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de sentença
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
05/11/2007
Valor da Causa
R$ 17.541,17
Órgão julgador
3ª Vara Cível de Cascavel
Processos relacionados
3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
Partes do Processo
MARCELO POSSAMAI
CPF
740.***.***-15
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Autor
FERNANDO POSSAMAI
CPF
894.***.***-97
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Autor
IRMAOS POSSAMAI LTDA
Autor
PRO-CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
CNPJ
73.***.***.0001-50
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/08/2022, 13:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/08/2022, 19:05
RECEBIDOS OS AUTOS
21/08/2022, 19:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2022, 17:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/08/2022, 17:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
19/08/2022, 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022, 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022, 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022, 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022, 10:49
HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/08/2022, 17:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
08/08/2022, 11:13
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/07/2022, 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022, 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022, 16:04
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Todas as movimentações
(247)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
22/08/2022, 13:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/08/2022, 19:05
RECEBIDOS OS AUTOS
21/08/2022, 19:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2022, 17:36
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/08/2022, 17:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
19/08/2022, 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022, 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022, 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022, 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022, 10:49
HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/08/2022, 17:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
08/08/2022, 11:13
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/07/2022, 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022, 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022, 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022, 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022, 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022, 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022, 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022, 17:45
JUNTADA DE CUSTAS
21/06/2022, 14:40
RECEBIDOS OS AUTOS
21/06/2022, 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022, 08:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/03/2022, 16:38
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/03/2022, 17:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA
10/03/2022, 15:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/03/2022, 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022, 09:59
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/02/2022, 22:54
RECEBIDOS OS AUTOS
09/02/2022, 22:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015371-76.2007.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0015371-76.2007.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$33.736,05 Embargante(s): FERNANDO POSSAMAI Irmãos Possamai Ltda MARCELO POSSAMAI Embargado(s): PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva da seq. 54, para recebimento dos honorários advocatícios no valor de R$ 17.541,17 em que MARCELO POSSAMAI move em face de PRO CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Defiro o uso da ferramenta “teimosinha” caso seja requerido pelo credor. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022, 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2022, 13:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/02/2022, 13:25
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/02/2022, 13:25
EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2022, 13:24
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
07/02/2022, 13:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
07/02/2022, 13:24
DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2022, 19:41
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
01/02/2022, 16:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/01/2022, 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021, 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021, 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021, 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021, 10:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/12/2021, 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021, 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021, 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021, 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021, 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021, 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021, 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021, 13:12
JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/12/2021, 13:12
RECEBIDOS OS AUTOS
25/11/2021, 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
25/11/2021, 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
25/11/2021, 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
25/11/2021, 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
25/11/2021, 12:39
BAIXA DEFINITIVA
25/11/2021, 12:39
BAIXA DEFINITIVA
25/11/2021, 12:39
BAIXA DEFINITIVA
25/11/2021, 12:39
BAIXA DEFINITIVA
25/11/2021, 12:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
25/11/2021, 12:37
RECEBIDOS OS AUTOS
25/11/2021, 12:37
RECEBIDOS OS AUTOS
25/11/2021, 12:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/12/2020, 21:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/11/2020, 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/11/2020, 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/10/2020, 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020, 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020, 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020, 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020, 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020, 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020, 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020, 18:16
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
05/10/2020, 16:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE
05/10/2020, 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020, 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020, 11:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
05/10/2020, 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020, 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020, 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020, 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020, 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020, 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020, 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020, 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020, 16:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/09/2020, 16:38
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
17/09/2020, 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/09/2020, 16:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
17/09/2020, 15:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
17/09/2020, 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020, 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020, 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020, 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020, 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020, 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020, 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020, 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020, 13:09
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO
10/09/2020, 19:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/09/2020, 19:19
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/09/2020, 08:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020, 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020, 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020, 18:29
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/08/2020, 17:13
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
24/08/2020, 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020, 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020, 08:57
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
24/08/2020, 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020, 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020, 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020, 13:13
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/07/2020, 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
27/07/2020, 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/07/2020, 12:43
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
27/07/2020, 12:43
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO POSSAMAI
25/07/2020, 00:56
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO POSSAMAI
25/07/2020, 00:56
DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS POSSAMAI LTDA
25/07/2020, 00:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
17/07/2020, 09:51
JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL
17/07/2020, 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020, 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020, 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020, 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020, 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020, 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020, 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020, 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020, 11:29
JUNTADA DE ACÓRDÃO
22/06/2020, 21:09
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
22/06/2020, 18:44
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO POSSAMAI
26/05/2020, 02:42
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO POSSAMAI
26/05/2020, 02:42
DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS POSSAMAI LTDA
26/05/2020, 02:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020, 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020, 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020, 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020, 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020, 12:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59
13/05/2020, 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020, 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020, 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020, 12:16
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
12/05/2020, 16:41
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
12/05/2020, 16:41
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
11/05/2020, 16:59
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
11/05/2020, 16:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/05/2020, 16:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/05/2020, 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020, 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020, 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020, 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020, 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020, 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020, 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020, 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020, 17:22
JUNTADA DE ACÓRDÃO
20/04/2020, 16:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/04/2020, 13:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO
11/04/2020, 17:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
11/04/2020, 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020, 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020, 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020, 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020, 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020, 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020, 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020, 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020, 15:44
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
16/03/2020, 15:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
16/03/2020, 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020, 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020, 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020, 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020, 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020, 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020, 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020, 15:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/04/2020 13:30
11/03/2020, 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020, 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020, 15:00
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
10/03/2020, 19:29
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL
10/03/2020, 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020, 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020, 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020, 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020, 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020, 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020, 12:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
09/03/2020, 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020, 12:05
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/03/2020, 12:05
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
06/03/2020, 19:40
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/03/2020, 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/03/2020, 14:28
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/03/2020, 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020, 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020, 14:25
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
05/03/2020, 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020, 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020, 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020, 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020, 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020, 12:39
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
06/02/2020, 12:39
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/01/2020, 17:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/01/2020, 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020, 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020, 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020, 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019, 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019, 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019, 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019, 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019, 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019, 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019, 16:08
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/11/2019, 16:11
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
09/09/2019, 12:41
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/09/2019, 12:38
JUNTADA DE CERTIDÃO
05/08/2019, 14:11
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO POSSAMAI
03/07/2019, 00:19
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO POSSAMAI
03/07/2019, 00:18
DECORRIDO PRAZO DE IRMÃOS POSSAMAI LTDA
03/07/2019, 00:16
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/07/2019, 11:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/06/2019, 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019, 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019, 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019, 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019, 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019, 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019, 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019, 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019, 12:43
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/06/2019, 12:43
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
13/06/2019, 09:22
Documentos
OUTROS
•
10/03/2022, 17:49
OUTROS
•
03/02/2022, 19:41
OUTROS
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05/10/2020, 16:44
OUTROS
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10/09/2020, 19:19
OUTROS
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26/08/2020, 17:13
OUTROS
•
22/06/2020, 21:09
OUTROS
•
20/04/2020, 16:40
OUTROS
•
26/11/2019, 16:11
08/02/2022, 00:00