Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000968-50.2018.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000968-50.2018.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000968-50.2018.8.16.0043 Ação penal 1. Houve a concessão da suspensão (mov. 106). Os três acusados deixaram de cumprir duas condições: (a) prestação pecuniária: Maria Peniche: não recolheu nenhuma prestação; Valério Pontes: recolheu 3/6; Sandra Mara Pontes: recolheu 1/6 (primeiro parcelamento) e mais 4/10 (segundo parcelamento - saldo remanescente). Não existem informações sobre o cumprimento da reparação dos danos ambientais (aba de informações adicionais). Foram colhidas as justificadas dos requeridos (movs. 151 e 152). Houve o deferimento do pedido de reparcelamento da prestação pecuniária (mov. 158). Em virtude do não cumprimento dessa obrigação, os requeridos foram instados a cumprir a obrigação (movs. 228 e 234). Sandra não foi encontrada (mov. 230). Valério justificou a falta de pagamento (mov. 232). Ministério Público: (a) Valério: substituição da prestação pecuniária pela prestação de serviços - 3 meses (4h/semanais); (b) Sandra: revogação do benefício; e (c) Maria: sem manifestação (mov. 239). Maria: sobreveio pedido de revogação do benefício (mov. 254). 2. Valério: concordou com a substituição (mov. 259). 3. Maria e Sandra: pediram o mesmo benefício. Eis o relatório. Decido. 4. Valério 4.1. DEFIRO a substituição (movs. 239 e 259). 4.2. INTIME-SE o requerido para comparecer ao conselho da comunidade no prazo de 10 dias, para ajustar os dias, horários e locais de prestação dos serviços à razão de 3 meses (4h/semanais), totalizando 48 horas de prestação de serviços. 4.3. INTIME-SE o MP 4.3.1. Para esclarecer como o requerido pode reparar os danos ambientais e se, eventualmente, tais danos já não foram reparados pelo próprio tempo. Prazo para manifestação: 30 dias. 5. Sandra e Maria 5.1. INDEFIRO os pedidos de substituição. 5.2. Sandra mudou-se sem avisar ao juízo (mov. 230). 5.3. Maria não apresentou justificativa (movs. 234 e 254). 5.4. REVOGO, pois, o benefício em virtude do descumprimento injustificado das condições acordadas na proposta de suspensão condicional. DESSE MODO, 6. INTIMEM-SE para responder. Prazo para tanto: 10 dias. 6.1. REFIRO-ME à Maria e Sandra 7. CUMPRA-SE o item 4. 8. INTIME-SE a defensora dativa. 8.1. Para responder (item 6) 8.2. Sobre a substituição (item 4) Prazo para manifestação: 10 dias. 9. Com as respostas, voltem conclusos. Antonina, 03 de fevereiro de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA PENICHE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025

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