Termo Circunstanciado 0008398-26.2021.8.16.0018 - TJPR

Termo Circunstanciado 0008398-26.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008398-26.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008398-26.2021.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): BARBARA ELEN DA CRUZ Vistos e Examinados estes autos para apuração de infração(ções) penal(is) de menor potencial ofensivo, registrado sob o nº 8398-26.2021.8.16.0190, em que é(são) noticiado(a)(s) BARBARA ELEN DA CRUZ. Do cotejo dos autos vê-se que foi ofertada e homologada medida despenalizadora em favor do(a)(s) noticiado(a)(s), conforme Termo de Audiência Preliminar de mov. 22.1 e decisão homologatória de mov. 27.1. Em seguida, noticiou-se o cumprimento integral / satisfatório da(s) medida(s) acordada(s), nos termos da Informação acostada em mov. 34.1. O Ministério Público, ato contínuo, opinou pela extinção da punibilidade e incineração /destruição da substância entorpecente apreendida (mov. 40.1). É o essencial a ser relatado. Decido. Devidamente cumprida(s) a(s) condição(ões) proposta(s) pelo Ministério Público, a declaração de extinção da punibilidade é medida que se impõe. POSTO ISTO, com arrimo analógico no art. 66, II, da LEP, art. 61 do CPP c/c o art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95 (para fins de registro), declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato BARBARA ELEN DA CRUZ pelo cumprimento da(s) medida(s) alternativa(s) aplicada(s). Deverá o Ofício Distribuidor registrar como data da transação penal aquela em que o benefício foi homologado, para que não seja o(s) autor(a)(s) do(s) fato(s) prejudicado(a)(s) entre tal data e a presente, para efeitos de contagem de tempo. O benefício e o cumprimento em tela não importarão em reincidência. Por fim, em relação à substância entorpecente apreendida, defiro o requerimento do Ministério Público e determino a destruição da aludida substância, nos termos do art. 50, §3º, da Lei nº 11.343/2006. A destruição da(s) droga(s) será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (§4°). O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição da(s) droga(s) referida no §3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (§5°). Juntado o respectivo auto circunstanciado aos autos e cientificado o Ministério Público, sem qualquer insurgência por parte do Parquet, observadas as formalidades de praxe, arquive-se estes autos. Do contrário, tornem conclusos para deliberação. Custa indevidas. Promova a Secretaria as anotações e comunicações pertinentes, observando-se para tanto os comandos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, 04 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFERIDO O PEDIDO

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