Procedimento Comum Cível 0027757-28.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 3.008.522,93

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE HABITACAO DE FOZ DO IGUACU - FOZHABITA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIS AQUINO DE ARRUDA

OAB/PR 41312·CPF·Representa: Autor

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR 28180·CPF·Representa: Autor

IRINA ZAMBRZYCKI DUTRA

OAB/PR 94662·CPF·Representa: Réu

ADRIANA MENEGHETTI

OAB/PR 29044·CPF·Representa: Réu

DANIELLE RIBEIRO

OAB/PR 29007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2026, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2026, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2026, 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2026, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2026, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2026, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

24/03/2026, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 12:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2026, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2026, 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2026, 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2026, 18:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2026, 14:51

Todas as movimentações(414)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2026, 13:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2026, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2026, 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/03/2026, 14:23

Documentos

Outros

•27/03/2026, 17:21

Outros

•12/02/2026, 14:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2026, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2026, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

24/03/2026, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2026, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2026, 12:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2026, 11:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2026, 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2026, 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/02/2026, 18:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/02/2026, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2026, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/02/2026, 20:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2026, 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2025, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

09/12/2025, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2025, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 15:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

04/11/2025, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/11/2025, 19:30

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

11/10/2025, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 23:02

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

23/09/2025, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2025, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2025, 00:17

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/09/2025, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2025, 11:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/09/2025, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

09/09/2025, 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

09/09/2025, 15:55

OUTRAS DECISÕES

09/09/2025, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/08/2025, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/08/2025, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2025, 21:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 19:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2025, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2025, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 23:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/08/2025, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2025, 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2025, 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2025, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 16:36

OUTRAS DECISÕES

05/08/2025, 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

05/08/2025, 15:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

05/08/2025, 14:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2025, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2025, 12:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/08/2025, 13:51

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

29/07/2025, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2025, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

18/07/2025, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 13:16

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

11/07/2025, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2025, 11:56

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

09/07/2025, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/07/2025, 00:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2025, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 09:23

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

28/06/2025, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 12:01

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/06/2025, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2025, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

24/06/2025, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2025, 22:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/06/2025, 16:14

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2025, 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2025, 10:46

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

17/06/2025, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2025, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 18:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

16/06/2025, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 17:39

OUTRAS DECISÕES

16/06/2025, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2025, 00:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2025, 13:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

03/06/2025, 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2025, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2025, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2025, 13:18

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

27/05/2025, 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

06/05/2025, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2025, 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/04/2025, 14:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/04/2025, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2025, 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2025, 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2025, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 16:59

OUTRAS DECISÕES

23/04/2025, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2025, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 19:44

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

09/04/2025, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2025, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2025, 00:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/03/2025, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2025, 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2025, 10:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

28/03/2025, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 16:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

28/03/2025, 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/03/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 14:54

OUTRAS DECISÕES

27/03/2025, 17:06

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

27/03/2025, 00:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/03/2025, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2025, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 20:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2025, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2025, 20:41

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

07/03/2025, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2025, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2025, 00:14

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/02/2025, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2025, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2025, 16:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2025, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 16:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/02/2025, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 16:26

OUTRAS DECISÕES

19/02/2025, 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/02/2025, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2025, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2025, 21:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2025, 18:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/01/2025, 20:16

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

22/01/2025, 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2024, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 00:18

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/12/2024, 15:31

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2024, 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2024, 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2024, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

09/12/2024, 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2024, 17:59

OUTRAS DECISÕES

06/12/2024, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2024, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/10/2024, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

01/10/2024, 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2024, 10:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2024, 17:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/09/2024, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/09/2024, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

23/09/2024, 20:19

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

17/09/2024, 00:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2024, 00:23

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/09/2024, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2024, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2024, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2024, 17:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2024, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

30/08/2024, 12:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/08/2024, 12:33

JUNTADA DE ACÓRDÃO

30/08/2024, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 15:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

17/08/2023, 13:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

17/08/2023, 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/07/2023, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

08/12/2022, 11:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/12/2022, 00:43

PROCESSO SUSPENSO

06/07/2022, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2022, 09:55

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

24/06/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 12:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/06/2022, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2022, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/06/2022, 20:14

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

10/05/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/04/2022, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2022, 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 16:31

INDEFERIDO O PEDIDO

04/04/2022, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/04/2022, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2022, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0027757-28.2018.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conheço dos embargos porque tempestivos. No entanto, em análise do disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, bem como os termos articulados pela embargante, resta impositiva sua rejeição, ante a evidente ausência dos requisitos legais. Com efeito, o recurso de que se trata exige, para sua análise, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, pressupostos que não vislumbro no caso vertente. Não há omissão alguma no julgado. Isso porque, restou expressamente consignado na decisão de seq. 203.1 que o laudo pericial apresentado é suficiente para esclarecer os pontos controvertidos. Percebe-se, portanto, que, na essência, a parte discorda do entendimento esposado pelo Juízo e pela via dos aclaratórios busca discutir o que foi decidido, em manifesto desacerto com a sistemática processual. 3. Por estas razões, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhe nego provimento, ante a ausência dos requisitos legais. 4. P. R. I. Cumpram-se as disposições pertinentes constantes no Código de Normas. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 13:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

04/02/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 19:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/11/2021, 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/10/2021, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2021, 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2021, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 17:34

INDEFERIDO O PEDIDO

25/10/2021, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2021, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/08/2021, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2021, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2021, 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2021, 15:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2021, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/08/2021, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2021, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2021, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2021, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2021, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/07/2021, 15:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

19/07/2021, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2021, 14:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2021, 14:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/06/2021, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/05/2021, 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2021, 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2021, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 09:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2021, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2021, 15:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2021, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2021, 09:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2021, 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2021, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2021, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 15:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2021, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2021, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/12/2020, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2020, 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2020, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2020, 22:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2020, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2020, 17:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2020, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2020, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2020, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2020, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2020, 14:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2020, 13:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2020, 16:03

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/10/2020, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2020, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2020, 17:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

14/08/2020, 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 09:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/08/2020, 17:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2020, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2020, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

11/08/2020, 17:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/08/2020, 14:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/08/2020, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/08/2020, 19:57

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

22/07/2020, 00:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2020, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 15:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/06/2020, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2020, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2020, 09:50

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

09/06/2020, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2020, 11:24

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

30/03/2020, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

11/03/2020, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/03/2020, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2020, 14:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2020, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2020, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2020, 06:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2020, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2020, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2020, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2020, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2020, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2020, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2020, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2020, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/01/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/01/2020, 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2020, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2020, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2019, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2019, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2019, 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2019, 18:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

11/12/2019, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2019, 13:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2019, 13:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/11/2019, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2019, 17:13

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ICOPAN LTDA

27/11/2019, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2019, 19:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2019, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2019, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2019, 18:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/10/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2019, 13:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

02/10/2019, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2019, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2019, 16:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/09/2019, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2019, 14:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2019, 22:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2019, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2019, 15:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

22/08/2019, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2019, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2019, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 20:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2019, 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2019, 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO

01/07/2019, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/05/2019, 15:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2019, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2019, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2019, 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2019, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2019, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2019, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2019, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2019, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2019, 13:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2019, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2019, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

27/02/2019, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

22/02/2019, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 22:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2019, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2019, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2019, 17:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2019, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2019, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

04/02/2019, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2018, 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2018, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2018, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/11/2018, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2018, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2018, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2018, 12:14

MANDADO DEVOLVIDO

18/10/2018, 14:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/10/2018, 13:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/10/2018, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2018, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2018, 09:59

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2018, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2018, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2018, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 16:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

11/10/2018, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2018, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/10/2018, 16:34

DESPACHO

11/10/2018, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2018, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

10/10/2018, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2018, 17:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2018, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2018, 13:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2018, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2018, 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2018, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 11:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

20/09/2018, 11:49

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/09/2018, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2018, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2018, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2018, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2018, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/09/2018, 17:18

Outros

•09/09/2025, 14:28

Outros

•05/08/2025, 16:17

Outros

•16/06/2025, 15:39

Outros

•23/04/2025, 16:07

Outros

•27/03/2025, 17:06

Outros

•19/02/2025, 14:35

Outros

•06/12/2024, 17:20

Outros

•27/09/2024, 16:20

Outros

•30/08/2024, 15:49

Outros

•07/06/2022, 16:54

Outros

•04/04/2022, 15:09

Outros

•04/02/2022, 15:57

Outros

•25/10/2021, 16:03

Todos os documentos(34)

Outros

•27/03/2026, 17:21

Outros

•12/02/2026, 14:51

Outros

•09/09/2025, 14:28

Outros

•05/08/2025, 16:17

Outros

•16/06/2025, 15:39

Outros

•23/04/2025, 16:07

Outros

•27/03/2025, 17:06

Outros

•19/02/2025, 14:35

Outros

•06/12/2024, 17:20

Outros

•27/09/2024, 16:20

Outros

•30/08/2024, 15:49

Outros

•07/06/2022, 16:54

Outros

•04/04/2022, 15:09

Outros

•04/02/2022, 15:57

Outros

•25/10/2021, 16:03

Outros

•17/08/2021, 14:26

Outros

•27/07/2021, 16:19

Outros

•30/06/2021, 15:37

Outros

•28/04/2021, 15:10

Outros

•12/01/2021, 15:30

Outros

•20/11/2020, 14:21

Outros

•23/10/2020, 13:25

Outros

•13/08/2020, 15:12

Outros

•17/06/2020, 14:27

Outros

•30/03/2020, 16:50

Outros

•21/01/2020, 15:42

Outros

•29/10/2019, 16:39

Outros

•13/09/2019, 14:17

Outros

•01/07/2019, 15:44

Outros

•08/05/2019, 16:06

Outros

•14/03/2019, 17:47

Outros

•07/02/2019, 13:06

Outros

•11/10/2018, 15:36

Outros

•24/09/2018, 15:36